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STJ compila decisões sobre locação, revisão contratual e indulto
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (17/3) novos temas do site Pesquisa Pronta, que reúne acórdãos sobre questões jurídicas relevantes. O levantamento destaca, por exemplo, que a corte discorda da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de locação, por entender que esse tipo de trato não apresenta características da relação de consumo e já é regulado por regras próprias, com a Lei 8.245/1991.
A Secretaria de Jurisprudência do STJ também aponta que é impossí...
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