STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4), quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da corte.

Direito Civil
O STJ entende que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) tem legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais.

Direito Penal
O tribunal já decidiu que a causa de aumento prevista no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Pena...