STJ divulga jurisprudência sobre cobrança de serviço de água e esgoto

A cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário ou de preço público. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, divulgada nesta semana na Pesquisa Pronta, ferramenta online do STJ que pretende facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros da corte sobre diversos temas repetitivos já julgados.

Com relação à taxa do serviço de água e esgoto, o tribunal entende que tais cobranças não se enquadram na categoria de tributos. E, par...