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STJ divulga jurisprudência sobre cobrança de serviço de água e esgoto
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
A cobrança por fornecimento de serviço de água e esgoto tem caráter tarifário ou de preço público. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, divulgada nesta semana na Pesquisa Pronta, ferramenta online do STJ que pretende facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros da corte sobre diversos temas repetitivos já julgados.
Com relação à taxa do serviço de água e esgoto, o tribunal entende que tais cobranças não se enquadram na categoria de tributos. E, par...
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