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13 de Junho de 2024

STJ divulga tese sobre inversão de cláusula penal em favor do consumidor

Publicado por Consultor Jurídico
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O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (14/5), cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite o acesso ao entendimento da corte sobre determinados temas jurídicos.

Direito do Consumidor
É possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor no caso de mora ou inadimplemento do promitente vendedor.

Direito Processual Civil
De acordo com a jurisprudência do STJ, o leiloeiro não deve receber comissão em caso de remição da execução pelo devedor ant...


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