STJ divulga teses sobre exigibilidade de nota promissória e prazo recursal em dobro

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Empresarial
A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de que a ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título.

Direito Processual Civil
A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem...