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STJ divulga teses sobre exigibilidade de nota promissória e prazo recursal em dobro
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.
Direito Empresarial
A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de que a ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título.
Direito Processual Civil
A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem...
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