Súmula reconhece que militares têm direito à diferença do reajuste de 28,86%

A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/9), uma súmula que autoriza os advogados públicos a não contestar e recorrer em ações nas quais é reconhecido o direito dos militares ao recebimento da diferença do reajuste de 28,86%, decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Eles poderão desistir do processo.

Segundo a AGU, a súmula deve ser seguida por todos os órgãos da administração direta e indireta.

Elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso...