Suspensão de CNH por multas da Zona Azul, Umuarama-PR, pode ser Revertida !
Justiça determina devolução de CNH por inconstitucionalidade das notificações.
O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) determinou anulação da perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação de um motorista de Umuarama o que pode gerar jurisprudência para outros casos semelhantes.
Para quem teve a sua CNH suspensa em razão de multas aplicadas pela “Zona Azul” (estacionamento rotativo) pode reverter a suspensão, tendo em vista a inconstitucionalidade das notificações feitas por funcionários da administradora do estacionamento.
As decisões judiciais são no sentido de conceder o pedido de pronto para a devolução da CNH ao condutor.
Existe pendente em tribunais superiores o trânsito em julgado efetivo de recursos interpostos pela concessionária contudo, com a rescisão do Contrato de Concessão nº. 338/2009, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Umuarama e a empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda, datada de 03 de abril de 2019, com base nos incisos XII e XVII do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93, tais recursos perdem o objeto, possibilitando assim ingresso imediato com os pedidos na justiça.
Fonte: Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº. 1.166.994-2/01
Por Gustavo Canonico de Carvalho OAB-PR 96.327