TCE-MS vai realizar inspeções nas prefeituras de Paranhos e Tacuru após denúncias

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou durante a Sessão da última quarta-feira (29/10) duas proposições de Averiguação Prévia, apresentadas pela conselheira Marisa Serrano mediante denúncias de não cumprimento de obrigações constitucionais pelas prefeituras municipais de Paranhos e Tacuru. Após aprovação pelo Pleno por unanimidade, e de acordo com o Regimento Interno da Corte de Contas, as proposições serão transformadas em inspeções.

Segundo a justificativa apresentada pela conselheira, em ambos os casos, por meio de manifestação do Ministério Público de Contas (MPC-MS) nos autos do Balanço Geral dos municípios de Paranhos e Tacuru, chegou ao seu conhecimento o fato de que no exercício 2013, os referidos municípios não teriam aplicado o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Continuando, Marisa Serrano disse entender que a relevância da irregularidade apontada não pode ser ignorada, mesmo porque, a não aplicação do percentual mínimo na manutenção e no desenvolvimento do ensino, contempla uma das hipóteses de intervenção estadual, nos termos do art. 11, III da Constituição Estadual. Após a aprovação, a conselheira relatora deverá designar as equipes para realizar inspeção nas prefeituras.