TCE/SC organiza evento para sensibilizar gestores sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está organizando um evento, para o mês de novembro, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, que entrará em vigor em 14 de agosto de 2020. A ideia é sensibilizar os gestores públicos do Estado e dos 295 municípios catarinenses para o cumprimento dos dispositivos da norma que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet. “Esta lei vai demandar dos órgãos públicos uma mudança de cultura e um preparo para encarar esta nova realidade”, enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

O evento será realizado no auditório da Instituição e contará com a parceria do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Governo do Estado, da Federação Catarinense dos Municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil. Terá como foco a discussão de questões e soluções práticas, a partir de casos concretos, e o impacto no acesso à informação, definido pela Lei nº 12.527/2011. O assunto será abordado por autoridades de proteção de dados nacionais e internacionais, além de representantes de tribunais de contas e integrantes dos órgãos parceiros.

“Trata-se de um tema complexo, que a Corte de Contas e os órgãos parceiros não têm a pretensão de esgotar, mas apontar algumas perspectivas diante desse novo e importante regramento, cuja desinformação ainda é muito grande”, destacou o assessor de Governança Estratégica de Tecnologia da Informacao do TCE/SC, Jairo Wensing, na primeira reunião preparatória realizada no fim da tarde desta quinta-feira (15/8).

Crédito das fotos: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).

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