TJ-SP institui remição de pena pela leitura
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, instituiu a remição de pena pela leitura . A minuta foi aprovada pelo corregedor-geral, desembargador José Renato Nalini, que adotou os fundamentos apresentados pelos juízes assessores da CGJ, Durval Augusto Rezende Filho, Jayme Garcia dos Santos Júnior e Paulo Eduardo de Almeida Sorci.
O documento apresentado afirma que depois da mudança do artigo 126 da Lei 7.210/1984, a remição de pena, que antes era possível som...
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