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23 de outubro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

, nos termos do art. 50, VII c/c art. 52, "caput" da Lei de antigo: 0010.08.183901-0 Execução Penal, por consequência... pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. Vista/RR, 21.10.2014. 126, da Lei de Execução Penal (LEP... Advogado(a): Wilson Roberto F. Précoma dias remidos, nos termos do art....

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

Vara de Execução Penal, Dra. Joana Sarmento de Matos, encerrar Silva Neto, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei ..., nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. 50, II, da Lei de Execução Penal, por consequência, torno..., cometida em razão da tentativa de fuga, fls. 85/86, nos termos do art. 50,...

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público da decisão, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal... nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais 'expedir..., que julgara remidos os 60 (sessenta) dias da pena privativa de liberda...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

ao conteúdo do parágrafo 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal. 3.Diante disso, impõe-se a oitiva do condenado em audiência... o crime do art. 14, da Lei n.º 10.826/06 é de perigo abstrato. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos..., pois, por ser a mais prejudicial ao reeducando, contraria a finali...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

ao menos a dedicação a atividade criminosa, o que evidencia o descabimento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06... da aeronave, é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível a efetiva transposição... PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA P...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

do regime semiaberto para o aberto, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Elabore-se novo cálculo de pena... Criminal, da Comarca de Dourados. Processo 0012232-43.2014.8.12.0002 - Agravo de Execução Penal - Tráfico de Drogas... do(a) sentenciado(a), nos termos do artigo 126 da LEP e defiro a progressão pr...

Pg. 417. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

: EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS PAULO PONTES GONCALVES VITIMA : SONILDO CESAR GONCALVES JOSE DONIZETE SOARES ADV ACUS : 5591...-83.2008.8.09.0051 ( 200803738611 ) AUTOS NR. : 1077 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CIRILO ACOSTA VITIMA : SAUDE PUBLICA.... PROTOCOLO : 35333-30.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 123 NATUREZA...

Pg. 419. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

QUE O REEDUCAN DO PR EENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTO NO ART 126 DA LE P, ME RECENDO A CONCESSAO DO BENEPLACITO... COM FULCRO NO ART 126 , 1, I DA LEP , DETERMINO A REMICA O DAS 411 HORAS ESTUDADAS PELO REEDUCANDO REFERENTES AO 1 SEMEST R... ( 9700345114 ) AUTOS NR. : 464 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ...

Pg. 422. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇAO 113 DO CNJ. NR. PROTOCOLO : 236050-87.2014.8.09.0175 AUTOS NR.... PROTOCOLO : 331790-72.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 750 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIONATAN OLIVEIRA RIBEIRO VITIMA.... : 485 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CLEITON GONCALVES DA SILV...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ALBERTO CARVALHO SARAIVA (OAB/ SP 245.174). 853.606 Execução de Sentença Sentenciado: DAMYANA RIBEIRO DA SILVA APENSO...: REMIÇÃO DE PENAS Fica a Defesa intimada da r. sentença de fls 112 DECLARADOS REMIDOS 22 DIAS COM FUNDAMENTO NO ART 126... DA LEP.: Adv. MARCOS GUTIERRES (OAB/SP 64.860) 865.989 Execução de Se...

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