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16 de abril de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Atuação do STJ contribui para o aperfeiçoamento da legislação

depois de vários precedentes no sentido de que a interpretação do artigo 126 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal... de ressarcimento e mantiveram as demais penalidades compatíveis com os atos de improbidade tipificados no artigo 11 da Lei...). O texto legal evoluiu para abarcar a jurisprudência pacificada no STJ. A Lei 12.433/11 alterou o artigo 126 da LEP para...

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Atuação do STJ contribui para o aperfeiçoamento da legislação

126 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) deveria considerar, no conceito de trabalho, o tempo dedicado ao estudo, para... estudantil, não afronta o artigo 126 da Lei de Execução Penal. É que a mens legislatoris, com o objetivo... de improbidade tipificados no artigo 11 da Lei 8.429. Em setembro de 2008, a Primeira Turma se manifestou no...

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Deciões do STJ contribuem para aperfeiçoamento da legislação

depois de vários precedentes no sentido de que a interpretação do artigo 126 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) deveria... legal evoluiu para abarcar a jurisprudência pacificada no STJ. A Lei 12.433/11 alterou o artigo 126 da LEP para incluir... a sanção de ressarcimento e mantiveram as demais penalidades compatíveis com os atos de improbidade tipificados no artigo 11...

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Pg. 852. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDAçãO CONFERIDA PELA LEI 12.433 DE 29/06/2 011), JULGO PROCEDENTE... DO ART. 70, I DA LEI DE EXECU çãO PENAL. Dê-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE MINISTERIAL PAR A MANIFESTAR... ( 890063685 ) AUTOS NR. : 0 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ARMANDO SEVERINO CAMPELO DE BARROS GERMANO CASSIO MICHELETTO...

Pg. 949. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

) - Igor Terraz Pinto (OAB: 163536/SP) - - 2º Andar DESPACHO 0003352-78.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal... Penal 0003352-78.2014.8.26.0000. Agravante: Ministério Público. Agravado: Francis Cleber Germano. Execução 946.066... não atendeu ao limite estampado no artigo 126, da LEP (seis a oito horas diárias). Inobstante, não tendo a matéria sido...

Pg. 836. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

PELO ESTUDO. CADA PERÍODO DE 12H (DOZE HORAS) DE ESTUDO IMPLICARÁ, NOS TERMOS DO INCISO I, 1º DO ARTIGO 126 DA LEP, UM DIA... DOS EMBARGOS INFRINGENTES 70052328192. DIANTE DISSO, ARQUIVE-SE O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA...). VISTOS. CUIDA-SE DE PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO 8.172/2013. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1326520 SP 2012/0115404-0

, e artigo 126, § 1º, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, por analogia em benefício do condenado), deve-se admitir... , da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que, com todas as letras, assevera: " O condenado à pena privativa de liberdade... , do Código Penal e ao art. 126, § 1.º, da Lei de Execuções Penais. Requer a reforma do acórdão recorrido "na parte...

Deciões do STJ contribuem para aperfeiçoamento da legislação

depois de vários precedentes no sentido de que a interpretação do artigo 126 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) deveria... legal evoluiu para abarcar a jurisprudência pacificada no STJ. A Lei 12.433/11 alterou o artigo 126 da LEP para incluir... a sanção de ressarcimento e mantiveram as demais penalidades compatíveis com os atos de improbidade tipificados no artigo 11...

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Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

do artigo 126 da Lei de Execução Penal, preenchidos legais concedo a remição. Assim determino a remição de 52 dias pelas 628... e/ou estudadas. Ante o exposto, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, preenchidos legais concedo a remição... abreviada em razão de horas estudadas. Ante o exposto, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, preenchidos...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

, na obra Execução Penal, 11 edição, 2007, Ed. Atlas, tece comentários à Lei n º 7.210/1984, p. 302, nos seguintes... mais de quatorze anos foragido. 2. A teor do disposto no no art. 105 da Lei 7.210/1984, o processo de execução somente poderá ser... o art. 105 da Lei 7.210/84, Lei de Execuções Penais, ¿....transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa...

ou

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