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06 de março de 2015
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 1221. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/03/2015

, nos termos do art. 127 da Lei 7210/84...” São Mateus-ES, 10/02/2015 . Juiz de Direito -Antônio Carlos Fache ti. 3- GUIA... 2ª VARACRIMINAL-EXECUÇÃO PENAL COMARCADE SÃO MATEUS-ES Fórum “Santos Neves” Av. João Nardo, 140, Bairro Jaqueline... das condições impostas...” São Mateus-ES, 11/02/2015 . Juiz de Direito A...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

. 126, Lei de Execuções Penais, in verbis: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá... DE ALTAMIRA EXECUÇÃO PENAL Processo de 0002752-71.2010.8.14.0005 Apenado: LENILSON DOS SANTOS LIMA. DESPACHO Expeçase... _______________________________________________________________________...

Pg. 4672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

no art. 126 da Lei 7.210, de 1984." Com efeito, o Decreto acima transcrito prevê para a concessão da comutação... da Lei 7.210/84 – impossibilidade de nova concessão do benefício e do desconto, na pena, do período em que esteve... para outros efeitos da revogação do livramento condicional além daqueles previstos...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/03/2015

002787-4 e ação penal 0010 13 008055-8, nos termos do art. 146 da Lei de Execução Penal. Deixo de expedir alvará... do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Boa Vista...-se a guia de recolhimento, nos termos do art. 106, § 2º, da Lei de Execução ...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2015

de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, conforme dispõe o artigo 126, § 1.º, inciso I...-74.2011.811.0059 AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE..., José Roberto Hermann Ramos Processo 119-54.2007.811.0059 Código: ...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2015

), com fundamento no art. 126 da Lei 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 25 dias de remição,... inicial para futuras progressões; b) DEFIRO, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, a saída temporária.... 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao reeducando, autorizando o afastamento do ...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2015

de Cartório: Aparecida Correia da Silva EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI..., nos termos do art. 126 da LEP. b) DEFIRO o pedido de saída temporária e autorizo o afastamento do apenado, em 5 (cinco...Pg. 1072. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2015

para o semiaberto, já que preenchidos os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. c) Desse modo..., do fechado para o semiaberto, já que preenchidos os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. c) Desse modo... os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. b) Desse modo,...

Pg. 7279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave..., prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto...), ante o inadimplemento do requisito subjetivo. Vejam-se os artigos 3º e 4º, v...

Pg. 7283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza... grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto... ou parcial), ante o inadimplemento do requisito subjetivo. Vejam-se os artigos 3...

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