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30 de agosto de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

ao benefício pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP... do (a) reeducando (a) Mario Roberto Mady, nos termos do Art. 126, § Iº, II, da Lei de Execução Penal. INDEFIRO os itens... único, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), e FIXO o dia 05/09...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), e FIXO o dia 21/11/2013 como data-base, pelas razões..., de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), e Art. 197 da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Pois bem. "In casu... exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Posto isso, em conson...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

-se que o reeducando faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal... de liberdade do (a) reeducando (a) Evilázio Alves da Silva, nos termos do Art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal..., da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Se...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Posto isso, em consonância com o "Parquet... ao benefício pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Posto... (a) Everaldo Lima Carneiro Junior, nos termos do Art. 126, § 1º, II...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

a 30.12.2014, nos termos do art. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução Penal, desde que a direção... do art. 124, § 1º, da Lei de Execução Penal, deverá: a) fornecer à Direção do estabelecimento prisional o endereço onde... recuperado caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 da Lei ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

DE CATRO, nos termos do art. 126, § 1º, I e II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal). Indefiro a remição... os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Contudo, constato que o reeducando conta com 44..., frequentado durante a execução penal, nos termos do art. 126, § 1º, I e ...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

. 52 , nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, pelo que CONCEDO ao sentenciado a PROGRESSÃO AO REGIME... esso 0002380-73.2012.814.0013 DECISÃO: Trata-se d a execução penal de LUCAS DA SILVA CORDEIRO , que possui benefício...: Execução da Pena em: 19/08/2014 COATOR:VARA DE EXECUCAO PENAL DE ITAITUBA/PA APE...

Pg. 6106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126... da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista... na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a...

Pg. 7114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Art. 3º (...) Art. 4º A concessão dos benefícios previstos... o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal... com fulcro no Decreto Presidencial n.º 7.648/2011. Eis o que ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

elencadas no artigo 106 da Lei de Execução Penal, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculo para elaboração de cálculo... de unificação da pena, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, devendo a execução prosseguir no processo... Barbosa Adv: ROSANA ESPINDOLA TOGNINI (OAB 16046/MS) “Ante o exposto, com funda...

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