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19 de janeiro de 2017
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 39 (trinta e nove) dias da pena..., com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 115 (cento e quinze) dias da pena privativa de liberdade... apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente ex...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo... - Semi-aberto - Hamilton Rodrigo da Silva Urso - Isto posto, com fundamento no artigo 1º, inciso I, do Decreto 8.615/2015... com fundamento nos arts. 18, § 3º, e art. 19, ambos da Lei 12.153/2...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

(duzentas e noventa e seis) horas (fls. 124/125), com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal... 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 16 (dezesseis) dias de pena. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB... DA SILVA JUNIOR - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei ...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

RAFAEL RIBEIRO TUCUNDUVA, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal. Anote-se a sobra de 02.... Penal Sent.: TASSIANO MAXIMO DE SOUSA Apenso de Roteiro de Penas despacho de fls. 107: V. Fls. 106: homologo a renúncia... do defensor, Dr. Thiago Mazzaro... ADV: THIAGO MAZZARO OAB/SP 340.508. 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015864220158260483 SP 1001586-42.2015.8.26.0483

presídio, com base no art. 205 da Constituição Federal e, por analogia in bonam partem, no art. 126, §1º, I da Lei... MUNICIPAL - SANTOS -Pretensão de calcular os proventos segundo o nível de vencimentos instituído pela Lei Complementar 758... do artigo 514, inciso II, do CPC - Precedentes Recurso não conhecido. (A...

Andamento do Processo n. 00433520620148070015 - Execução Provisória - 18/01/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 00433520620148070015 - Execução Provisória - 18/01/2017 do TJDF 00433520620148070015... - Execução Provisória - R: ADEMILSON OLIVEIRA DA CÂMARA. Adv (s).: DF31117 - BRUNO SOARES DE CARVALHO . Declaração - Autos ... de trabalho, tudo de conformidade com o disposto nos artigos 126 a 130 da L...

Andamento do Processo n. 00685836920138070015 - Carta Precatória Criminal - 18/01/2017 do TJDF

) horas estudadas, tudo de conformidade com o disposto nos artigos 126 a 130 da LEP, Súmula 341 do STJ e Lei 12.433/11... 126 a 130 da LEP, pelo que HOMOLOGO os dias trabalhados (certidões de fls. 628 e 650), que totalizam 11 (onze) DIAS...Andamento do Processo n. 00685836920138070015 - Carta Precatória Criminal - 1...

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

.Decido.Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.A documentação trazida aos autos... o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 42 DIAS, que deverão ser computados como pena... 79164/SP) Processo 0006133-30.2016.8.26.0509 (processo principal 0001641-0...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 42 (quarenta e dois) dias... (fls. 257), como autoriza o § 4º do artigo 363 do Código de Processo Penal: Comparecendo o acusado citado por edital..., em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes de...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo Vanderlei Galindo (RG n.º 37.400.966) ao Regime Aberto... - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo Bruno Antonio de Melo (RG n.º... no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo Valdemir Pereira (RG n.º 10.704....

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