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27 de agosto de 2016
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Agravo: AGV 70070135892 RS

Weingartner Neto AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. APENADO EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 126 da LEP permite a remição..., não podendo ensejar remição de pena. Precedentes do STF, STJ e TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo 70070135892, Primeira...

Andamento do Processo n. 0070037-07.2003.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR

privativa de liberdade do reeducando José Ribamar Maciel Da Silva , nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução... a 13.10.2016 e 23 a 29.12.2016, nos termos do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. INDEFIRO o benefício de LIVRAMENTO.... do Código Penal, e art. 132, § 1º, a, e segs., todos da Lei de Exe...

Andamento do Processo n. 0008235-56.2013.8.23.0010 - 26/08/2016 do DJRR

MOREIRA DA SILVA , nos termos do art. 126, § 1º, I e II, da Lei de Execução Penal. Por fim, elabore-se, imediatamente..., calculadora de execução penal, após, dê-se vista à Defesa e ao Ministério Público do Estado de Roraima, a fim... de que se manifestem acerca do cálculo para fins de sua homologação, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 00025692920158140051 - 26/08/2016 do TJPA

ao deferimento da remição (fl. 23). Breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126... de Moura, veio a este Juízo requerer REMIÇÃO DE PENA, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execucoes Penais. Aduz... de execução da pena. (Redação dada pela Lei 12.433, de 2011). § ...

Andamento do Processo n. 00230146820158140051 - 26/08/2016 do TJPA

com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto..., com fundamento no artigo 126 da Lei de Execucoes Penais. Aduz que na condição de condenado em cumprimento de pena trabalhou... poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de exe...

Andamento do Processo n. 2011.0184.001693 do dia 26/08/2016 do DJPE

(cinquenta) dias pelos dias de trabalho, da pena que cumpre atualmente, nos termos do art. 126 § 1º da LEP... carcerário, inexistência de falta disciplinar de natureza grave e de processos em aberto com prisão processual. COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Capital - Vara de Execução Penal... ao regime aberto: 1/6 de...

Andamento do Processo n. 2015.184.2365 do dia 26/08/2016 do DJPE

e quatro) dias da pena que cumpre atualmente, nos termos do art. 126 § 1º da LEP, os quais poderão ser utilizados... disciplinar de natureza grave e de processos em aberto com prisão processual. COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Capital - Vara de Execução Penal... 0043477-40.2011.8.17.0810, perante a 1ª Vara do ...

Andamento do Processo n. 2015.184.0015 do dia 26/08/2016 do DJPE

remição requerida, verifica-se que o reeducando utilizou as remições deferidas no extinto processo de execução ... do § 1º do art. 126 da LEP, que serão utilizados em momento oportuno. O réu foi preso inicialmente em 29.11.2013, estando... e de processos em aberto com prisão processual. COORDENADORIA DOS JUIZADOS ES...

Andamento do Processo n. 2013.0184.000021 do dia 26/08/2016 do DJPE

. 127 da Lei 7210 /84Lei de Execução Penal , in verbis: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até.... Progressão de regime prisional. Legalidade. “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º da Lei 8.072 /90...: Intimar da decisão Dispositivo: Isto posto, e por tudo mais que dos aut...

Andamento do Processo n. 2015/0207329-8 - Agrg / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP, impõe, para fins de cálculo, a consideração... 1.568.931 - MG (2015/0207329-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO....

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