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01 de setembro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

continuará a beneficiar-se com a remição, nos termos do § 4º do art. 126 da Lei de Execução Penal... em lei (inciso LXI do art. 5º da Constituição) - HC n. 110.946, Segunda Turma, Ministro Ayres Britto, DJe 16/4/2012). 4... CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR. IMPOSSIBILIDADE DE CO...

Pg. 5969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de aproveitamento, nos estritos termos do art. 126, § 1º, I, da Lei 7.210/84. Irresignada, a acusação interpôs agravo... PELO ESTUDO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ASSIDUIDADE E APROVEITAMENTO DO APENADO... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENT...

Pg. 5970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 126, § 1º, I, e § 6º, da Lei n. 7.210/84. Sustenta, em suma... da Republica manifestou-se pelo provimento do recurso. Decido. A Lei 12.433/11 conferiu a seguinte redação ao artigo 126, § 1º..., inciso I, da Lei de Execuções Penais: Art.126. O condenado que cumpre ...

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a comprovação de assiduidade e/ou de aproveitamento do apenado, conforme se depreende da leitura do art. 126 da Lei n... ao presente Agravo de Execução Penal para deferir a remição por estudo ao agravado, em relação somente ao 2º Bimestre...) horas-aula e determinar ao Juízo da Execução Penal a elaboração de cálculo d...

Pg. 5973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO... ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 126, § 6º DA LEI 7.210/1984 (LEP). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO... constrangimento ilegal. - Nos termos do art. 126, § 6º, da Lei 7.210/1984...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

com a remição de sua pena, a teor do previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, sendo necessária a comprovação... LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal é exigido somente a frequência escolar para... em que esteja. O art. 118 da Lei 7.210 (LEP) abrange toda a execução da pen...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

condições; Expeça-se CARTA DE LIVRAMENTO, observando-se o disposto no artigo 136 da Lei n.º 7.210/ 94. Nos termos...) dias de pena do(a) sentenciado(a), nos termos do artigo 126 da LEP e com fundamento nas disposições da Lei de Execuções.... Na forma do art. 55, da lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbênci...

Pg. 189. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

DA PENA em 07 (sete) dias, com fundamento no artigo 66, III, "c" e artigo 126 e seguintes da Lei . 7.210/84, ao tempo..., com fundamento no artigo 66, III, "c" e artigo 126 e seguintes da Lei . 7.210/84, ao tempo em que fixo o vencimento...: Pelo exposto, com fundamento no artigo 66, III, "b" da Lei . 7.210/84, ...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

os impedimentos matrimoniais, em conformidade com o artigo 41, “caput” da Lei 8.069/90.Autorizo, por conseguinte, a inscrição... do adotando que passará a se chamar “GABRIEL EDUARDO CARVALHO FERREIRA”, conforme o artigo 47 e parágrafos da Lei n° 8.069... pela parte exeqüente, JULGO EXTINTA a presente execução, o que f...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

ao benefício pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP... do (a) reeducando (a) Mario Roberto Mady, nos termos do Art. 126, § Iº, II, da Lei de Execução Penal. INDEFIRO os itens... único, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), e FIXO o dia 05/09...

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