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27 de julho de 2016
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231150239193001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10231150239193001 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Agravo em Execução Penal Câmaras... REALIZADO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS, E NÃO NAS HORAS ACUMULADAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 126 DA LEP - RECURSO NÃO... Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 27/07/2016 - 27/7/2016 Eduardo Brum AGRAVO ...

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Andamento do Processo n. 0017718-42.2015.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

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/05/2016 e entre outubro de 2013 e fevereiro de 2015, nos moldes do art. 126 da Lei n. 7.210/84;b) defiro o pedido... os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.c) Desse modo, sendo compatível o pedido com os objetivos... da Lei de Execução Penal (Lei n. 12.258/2010), o (a) sentenciado (a) deverá: a) f...

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.409 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão... em favor do reeducando Antônio dos Santos Braga, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, bem como, em consonância...-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducan...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/07/2016

, 24/12/2016 à 30/12/2016, observando-se as regras do art. 122 e segs., da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá..., nos termos do art. 1124, § 1º, da Lei de Execução Penal: 1º fornecer à direção do estabelecimento prisional o endereço onde... Rodrigues Matias, nos termos do Art. 126, § 1º, II, da LEP. Elabore-se,...

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