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28 de março de 2015
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

minerário, obedecida a prioridade prevista no art. 11, “a” ,  do Decreto-Lei 227/1967. Desse modo, para fins de fixação... que não o ajuizamento da ação de execução do título executivo. Findo o prazo previsto no  caput do art. 48 da Lei 7.357..., exercido por meio de monopólio ou privilégio conferido aos Correios (art...

Agravo de Execução Penal: EP 12540688 PR 1254068-8 (Acórdão)

126 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei 12.433/2011, de 29 de junho de 2011, concomitantemente... ESTADUAL 17.329/12 - NÃO VERIFICADA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ­ MERO DESDOBRAMENTO... nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal, havendo previsão expressa acerca ...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

período de 01.04.2014 a 31/01/2015, declaro remidos 67 dias, o que faço com fundamento no art. 126, § 1º, da LEP... de Araçatuba, na forma da lei, faz saber: Execução 550.471 ROBSON CARDOZO DOS SANTOS Intimação da defesa constituída de parte.... DOUGLAS TEODORO FONTES OAB/SP 222.732 Execução 303.018 SEBASTIÃO ALVES...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

DA PRISÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA LEI 12.403/11. Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312... Campos, j. 28.01.14). De colacionar-se, inclusive, o art. 313, I, da Lei Processual. Denega-se a ordem”. (HABEAS CORPUS ... na fase de execução penal jurisdição especializada, com juiz natur...

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da detração, prevista no artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736.../2010, DJE 28/06/2010).”. Para cumprimento da pena pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003... o art. 25, “caput”, (DISPISIÇÕES GERAIS) da Lei 10.826/2003. Providencie-se o n...

Pg. 917. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

O EXPOSTO, NOS TER MOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDENTE... COMO CONTA DE LIQU IDACAO DE PENAS A FLS. 87/88 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE... NR. PROTOCOLO : 240950-21.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 537 NATUREZA : EXECU...

Pg. 922. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPOR TAMENTO (FLS. 10 DO 7 INCIDENTES DE EXECUCAO). ANTE O EXPOSTO, NO S TERMOS DO ART. 126... VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DEC LARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES... JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 14446-19.2006.8.09.0051 ( 2006001444...

Pg. 974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DEST A FORMA, NOS TERMOS DO ART. 126, DA LEI N 7.210/84, A QUAL PREVE QUE A CONTAGEM DO TEMPO.... SEGUNDO, NO QUE SE REFERE AO TRABALHO EXTERNO, A LEI DE EXECUCAO PENAL EM SE US ARTS. 36 E 37 DA LEI N 7.210/84... DIAS DE TRABALHO, DEVENDO SER OBEDECIDO A REDACAO DO ART . 126, INCISO II, DA LE...

Pg. 1400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DO TOTAL DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO CARL OS GARAI FERNANDES, COM FULCRO NO ART. 126 , 1 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... NR. PROTOCOLO : 421376-79.2012.8.09.0082 AUTOS NR. : 196 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE CARLOS DA SILVA ADV... : 100209-79.2012.8.09.0082 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : C...

Pg. 2104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

ABALHADOS PELO POSTULANTE, REFERENTES AOS MESES MENCIONADOS, PARA OS FINS DO ART. 126 DA LEI 7210/84 (LEP), OBSERVADO..., REFERENTES AOS MESES MENCIONADOS, PARA OS FINS DO ART. 126 DA LEI 7210/84 (LEP), OBSERVADO O PARAMETRO DO PARAGRAFO 1.... 126 DA LEI 7210/84 (LEP), OBSERVADO O PARAMETRO DO PARAGRAFO 1 DO MENCIONAD...

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