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30 de outubro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

n 7.210 de 11 de julho de 1984Lei de Execuções Penais-, legislação essa que regula especificamente a execução... ordinárias que também trazem mais garantias aos presidiários, como o Código Penal e a Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal... da Constituição Federal de 1988 e das legislações ordinárias: Código Penal...

Pg. 973. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, § 2º DA RESOLUÇAO 113 DO CNJ ." NR. PROTOCOLO : 247169-50.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 146 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... ACUSADO : WEUBER MIRANDA DE MOURA VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP... COM A REDAÇAO CONF ERIDA PELA LEI 12.433 DE 29/06/2011, JULGO PROCEDENTE O...

Pg. 975. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO A TO CONTINUO , NOS TERMOS DO ART 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERI DA PELA LEI N 12 433... DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONA L, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA... ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 116553-79.2014.8.09.0175 AUTOS N...

Pg. 977. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP COM A REDAÇAO CONF ERIDA PELA LEI 12.433 DE 29/06/2011... LIQUIDATORIO DE FLS. 229/230, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇAO 113 DO CNJ. NR. PROTOCOLO : 278290-85.2008.8.09.0051... ( 200802782900 ) AUTOS NR. : 825 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : C...

Pg. 978. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

BERNARDES DE SOUSA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP COM A REDAÇAO CONF ERIDA PELA LEI 12.433 DE 29...-34.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 329 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO MARQUES VITIMA : RORAIMA... EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONA L ...

Pg. 979. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DO ART. 126 DA LEP COM A REDAÇAO CONF ERIDA PELA LEI 12.433 DE 29/06/2011, JULGO PROCEDENTE O PRETEN DIDO, DEVENDO... A POG E O SUCINTO RELATORIO DECIDO O ART 44 DA LEI 11 343/06 DISPOE: ART 44 OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 33, CAPUT E 1O... PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NO S MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART 5...

Pg. 1080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 320643-22.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 1081 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ROBSON... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 320643-22.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 1081 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ROBSON CARLOS... FUNDAMENTO NO ART. 126, 1, INCISOS I E II, DA LEP. ENCAMINHEM-S E COPIAS DA L...

Pg. 1564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

TRES LABORADOS (ART. 126, 1, LEP). PROCEDA-SE A UM A NOVEL LIQUIDACAO DA ADMOESTACAO, DANDO-SE CIENCIA DE RESULTADO... NR. PROTOCOLO : 64646-84.2010.8.09.0117 AUTOS NR. : 57 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WARLES BATISTA LEITE VITIMA... : ACAO PENAL ACUSADO : WESLEY ANTONIO DIAS FERNANDO DOS SANTOS VITIMA : A COLETIVI...

Pg. 1597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

NOS ARTS. 66, I II, LETRA "C", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE CO MPUTAR EXATOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS... UNICO DO AR T. 111, DA LEI N 7.210/84, ESTABELECO A SOMA DAS PENAS E FIXO COM O NOVA DATA-BASE 18/08/2014 (ULTIMO TRANSITO...-36.2010.8.09.0127 AUTOS NR. : 450 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : J...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

de audiência prevista no § 2º do art. 118, da Lei de Execução Penal. Efetivada a recaptura, determino cautelarmente... noticiada nestes autos. Quanto à pena de multa, com base no art. 1º, X do Decreto-Lei 8.172/2013, DECLARO-A EXTINTA... Art. 157, § 3º do CPB, imposta pelo juízo da 22ª vara penal da comarca de Belé...

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