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31 de agosto de 2015
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

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DPE-TO apoia projetos de ressocialização na Unidade Barra da Grota

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do sentenciado, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, sendo que o período de pena remido será considerado... recursal no tocante à remição por estudo ficto. Primeiramente é de se ressaltar que o artigo 126 da Lei de Execução penal... para o semiaberto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução penal...

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Agravo de Execução Penal: EP 13359638 PR 1335963-8 (Acórdão)

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Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP). Posto isso, DECLARO remidos 23..., nos termos do art. 122 e segs., também da Lei de Execução Penal. O reeducando deverá, nos termos do art. 124, § 1º, da Lei... do parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. Por fim, ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

do (a) reeducando (a) GIVALDO MACIEL SOARES, nos termos do Art. 126 , § 1º , II , da Lei de Execução Penal . Inclua-se a presente... ao benefício pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126 , da Lei de Execução Penal ( LEP ). Posto... (a) RONILSON DE SOUSA SILVA, nos termos do Art. 126 , § 1º ...

Pg. 1361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

NO ARTIGO 126, DA LEI N 7.210/84 (LEI DE EXECUCAO PENAL), VERBIS : ART. 126. O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME... PELO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126, 8, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER OBSERVADA A PROPORCAO DE 0 3 (TRES... AUTOS NR. : 152 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOHNATAN JUNIO FARIA DOS ...

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