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29 de julho de 2015
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 68. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

7.210/1984. A ESCRIVANIA CRIMIN AL PARA PROCEDER A LIQUIDACAO DA PENA, CONSIDERANDO A REMICAO HOM OLOGADA E O DISPOSTO NO ART. 126, 1, DA LEP. INTIME-SE O REEDUCAN... EM FAVOR DO REEDUCANDO, R EFERENTE AO PERIODO INDICADO NA FICHA DE FREQUENCIA ANEXADA, PARA OS FINS DO ART. 126, 1, DA LEI N... ATICA DRPS NR. PROTOCOLO...

Pg. 2598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

(UM) DIA POR 03 (TRES) DIAS DE TRABALHO. DISPOE OS ARTI GOS 1 E 126 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS: ART. 1 A EXECUCAO PENAL T..., O INDICE DO INPC, ATE O DIA 29/06/2009 E, A PARTIR DO DIA 30/06/2009, CONFORME ESTABELECIDO N O ART. 1-F DA LEI N 9.494/97... ANTONIO ESTRELA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 472579-44.201...

Pg. 2599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

(UM) DIA POR 03 (TRES) DIAS DE TRABALHO. DISPOE OS ARTIGOS 1 E 126 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS: ART. 1 A EXECUCAO PENAL TEM P.... ART. 126 O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO PODERA REMIR, PELO TRABALHO , PARTE DO TEMPO...-89.2012.8.09.0136 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : M...

Pg. 2793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM D E AUTORIZAR A REDUCAO DOS DIAS ESTUDADOS, NA PROPORCAO DE 01 (UM)...-74.2011.8.09.0140 AUTOS NR. : 59 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DANILHO VALERIANO RODRIGUES SANTANA ADV ACUS... DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NR. PROTOCOLO : 74786-74.2011.8.09.0140 AUTOS NR. : 59 NATUR...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713130077710001 MG

DO TRABALHO- CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS - RETIFICAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE PENA. - O artigo 126, §1º da Lei 7.210/1984 dispões... expressamente no artigo 33 da Lei 7.210/1984 que a jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis) nem superior a 08...Agravo em Execução Penal AGEPN 10713130077710001 MG DERAM PROVIME...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

transcrito: “(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO A REMIÇÃO de 19 dias... a denúncia. Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2015... criminal Juiz(A) de Direito André Luiz Monteiro RELAÇÃO 0125/2...

Pg. 163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, DA LEI N 7.210/1984. ADEMA IS, REVOGO O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE IRAN SOARES DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 87... E ARTIGO 88, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 1 42 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA PROCEDER A LIQUIDACAO DA PENA, CONSIDERANDO A REMICAO HOMOLOGADA E O DISPO... AUTOMATICA NR. PROTOCOL...

Pg. 164. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

Pg. 164. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015 STO NO ART. 126, 1, DA LEP. INTIME... QUE NAO VISLUMBRO PRESEN TES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397, INCISOS I A IV DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM... DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA GAB3 NR. PROTOCOLO : 54670-25.2015.8.09.000...

Pg. 1645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

- EMIVALDO DE SOUSA DESPACHO : POIS BEM. A LEI 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL ), NAO IMPOE LIMIT AÇÃO AO DEFERIMENTO... OS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A PE NA SERA CUMPRIDA EM COLONIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR. CONT UDO, O SISTEMA... DISPOE A LEI 7.210 /84. DESTARTE, E DIREITO DO CONDENADO CUMPRIR A PENA...

Pg. 1718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, PORTANTO , UM TOTAL DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS DE SUA REPRIMENDA, NOS TERM OS DO ART. 126, PARAGRAFO 1, DA LEI 7.210/84.... : 15 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FAGGNER ARAUJO DE SOUZA ADV ACUS : 2738 TO - SAMUEL MAURICIO DE MOURA... DE EXECUCAO PENAL, PROCEDA-S E A UNIFICACAO DE PENAS, EXPEDINDO-SE, A SEGUIR, O ...

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