Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 2016/0075788-7 - Agrg / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 33 E 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO...Andamento do Processo n. 2016/0075788-7 - Agrg / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ (599) AgRg no RECURSO ESPECIAL ... ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...

Andamento do Processo n. 2014/0335231-2 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Logo, constata-se que, conforme o disposto no..., nos termos do artigo 2º, § 1º do Decreto Presidencial n. 8.172/13, que assim dispõe: Art. 2º Concede-se a comutação da pena.... A propósito, confira-se: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0179907-9 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

do total das penas impostas correspondente a 2/3 do período de 19.01.2012 a 03.04.2012, nos termos dos artigos 126, inc. II...-se que, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 9000192-61.2015.8.26.0482 , interposto pela defesa do paciente, perante o eg...Andamento do Processo n. 2016/0179907-9 - Habeas Corpus - 09...

Andamento do Processo n. 2016/0256400-6 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. § 3º A comutação será de dois... grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25.... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL ¹ 8.380/14. REITERAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0180351-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 33 e 126 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) porquanto o cálculo do período trabalhado deixou de considerar... - Conforme a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei n. 7.210/1984, a remição ocorre na razão.... A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c 126, § 1º, da ...

Andamento do Processo n. 2016/0303440-1 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. [...] Art. 4º Na declaração... prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave... (fls. 108/112). No recurso especial, o recorrente sustenta que o ac...

Andamento do Processo n. 118875-5 - 09/12/2016 do TJRS

). TRATANDO-SE A REMIÇÃO DE DIREITO DO SENTENCIADO PREVISTO NO ART. 126 DA LEP, E À VISTA DO ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO... (FECHADO). Osório Processo Eletrônico Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório Nota de Expediente 19/2016...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

/2015 (FLS. 18) A 01/01/2016 A 25/01/2016 (FLS. 17), JULGO REMIDOS CENTO E UM (101) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA LEI... DE EXECUÇÃO PENAL. ... P.R.I.C. - ADV. ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA OAB/MS. 12.199. 1.176.378 EXECUÇÃO CRIMINAL J.P. X... DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRA...

Pg. 3454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, do §1º, do artigo 126, da LEP. (...) Int.” ADV. ANTÔNIO JOÃO CHAGAS - OAB/SP 42.279. 1.131.814 - Execução Criminal..., nos termos do Comunicado CG 49/2015 (artigo 4º, parágrafo único), depreque-se a intimação do sentenciado, acima.../SP 115.004. 989.132 - Execução Criminal - (Apenso de Regime Aberto) - JP X SIDNEI...

Pg. 1413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

DE MINAS GERAIS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 33 E 126... de 2016 (599) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.588.503 - MG (2016/0075788-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS... HORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do contido nos art...

×