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27 de setembro de 2016
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Agravo de Execução Penal: EP 15012930 PR 1501293-0 (Acórdão)

argumenta no sentido de que a interpretação literal do art. 126 , § 1º , I , da Lei de Execução Penal está há muito..., que não foram homologados pelo Juízo a quo. Razão, no entanto, não lhe assiste. Diz o art. 126 , da Lei de Execução Penal... RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210 /1984....

Andamento do Processo n. 0023101-79.2011.8.01.0001 - Execução da Pena - 26/09/2016 do TJAC

o trabalho ou de se dedicar ao estudo, conforme bem ressalva o art. 126 , § 4º , da Lei de Execução Penal... que efetivamente trabalhou.Registre-se que a remição é um benefício de execução penal garantido ao preso em regime fechado... e semiaberto e prevê o resgate de um dia de pena a cada três dias trabalhados. Está ...

Andamento do Processo n. 0001153-46.2014.8.01.0011 - Execução da Pena - 26/09/2016 do TJAC

mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.”Conforme enfatiza o art. 126 da LEP , “o condenado que cumpre a pena em regime fechado... ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.Daí se conclui que a lei não...Andamento do Processo n. 0001153-46.2014.8.01.0011 - Execução da Pena - ...

Andamento do Processo n. 00040482320168140051 - 26/09/2016 do TJPA

. 126 da Lei de Execução Penal , Art. 126 . O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir..., por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei 12.433 , de 2011). (...) II... declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (I...

Andamento do Processo n. 00133115020148140051 - 26/09/2016 do TJPA

com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá... de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, veio a este Juízo requerer REMIÇÃO DE PENA, com fundamento no artigo 126 da Lei... remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de ex...

Andamento do Processo n. 00700882120158140051 - 26/09/2016 do TJPA

ao deferimento da remição (fls. 10-11). Breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal... de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei ... Sílvio Hall de Moura, veio a este Juízo requerer REMIÇÃO DE PENA, com...

Andamento do Processo n. 00025922120128140005 - 26/09/2016 do TJPA

DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUÇÃO PENAL Processo : 0002592..., condenado em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06...-21.2012.8.14.0005 APENADO (A): JHONATAN DA SILVA LIMA Trata-se de Ex...

Andamento do Processo n. 00026139420128140005 - 26/09/2016 do TJPA

JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUÇÃO PENAL Processo ...: 0002613-94.2012.8.14.0005 APENADO (A): MARIVALDO ARAUJO RODRIGUES Trata-se de Execução Penal em face de MARIVALDO ARAUJO... previamente autorizado pela Vara de Execução Penal; 6. Atender às recome...

Andamento do Processo n. 00075553320168140005 - 26/09/2016 do TJPA

alcançado na execução penal; aplicase, no caso em tela, a redação do parágrafo 6º do artigo 126 da LEP e permite-se ao apenado... EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Processo : 0007555-33.2016.8.14.0051 Apenado: CLEONE DOS SANTOS COSTA Trata...-se de Execução Penal em face de CLEONE DOS SANTOS COSTA, condenado e...

Andamento do Processo n. 00079139520168140005 - 26/09/2016 do TJPA

---APENADO:JHON KENNEDY BARBOSA SILVA. EXECUÇÃO PENAL Processo : 0007913-95.2016.8.14.0005 APENADO (A): JHON KENNEDY... BARBOSA SILVA Trata-se de Execução Penal em face de JOHN KENNEDY BARBOSA SILVA, condenado em 05 (cinco) anos e 04 (quatro..., o que deve ser previamente autorizado pela Vara de Execução Penal; 6. At...

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