Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 1408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

E LEGAIS EFEITOS, E CONCEDO AO SENTENC IADO A REMICAO DE PENA, NA FORMA DO ART. 126, 1, INCISOS I E II, DA LEI... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 158820-78.2010.8.09.0087 AUTOS NR. : 1102 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JANDERSON... UPRACITADA, DEVERA, POR CONSEQUENCIA, A PRESENTE EXECUCAO PENAL E M FACE DE JANDER...

Pg. 2285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

, (ARTS. 66, INCISO III, ALINEA B E 118 , INCISO I, DA LEI 7.210/84). EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO/RECAPTU RA, COM PRAZO...-12.2010.8.09.0128 AUTOS NR. : 629 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WANDERSON DA SILVA PAES BARRETO ADV ACUS : 31978... ( 200800045267 ) AUTOS NR. : 13 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAX WIL...

Pg. 2408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DESPACHO : PROCESSO N 201400277900 REEDUCANDO: JOAO MONTEIRO SOBRINHO NATURE ZA: EXECUCAO PENAL DESPACHO AGUARDE... : 160982-31.2012.8.09.0134 AUTOS NR. : 308 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : FABIO DE TAL ACUSADO : WELINGTON EDUARDO... , CONSIDERANDO A REMICAO HOMOLOGADA, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO AR TIGO 126, 1, DA...

Pg. 2760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIEGO HENRIQUE SILVA MAIA DESPACHO : EX POSITIS, UNIFICO A PENA DO REEDUCANDO DIEGO.... PROTOCOLO : 364681-52.2014.8.09.0174 AUTOS NR. : 1937 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : BACKBAUDER TELES DE SOUSA ADV... TRABALHADAS, SEG UNDO DISPOE O ART. 126 DA LEP. ANTE O EXPOSTO, PREENCHI...

Pg. 7534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

ao art. 126 da Lei n. 7.210/1984. Sustentou, em síntese, necessidade de comprovação do número de horas efetivamente... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO ARTESANAL... Reis Júnior Relator (9346) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 601.042 - GO (2014/0255...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

. 74. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O atestado..., o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo...) sobre as condições estabelecidas para o livramento condicional, nos termos...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

compete ao juízo da execução criminal. É o que dispõe o artigo 37 da Lei de Execução Penal: A prestação de trabalho externo... não se insere no rol das atividades jurisdicionais, não estando incluída no art. 66 da Lei de Execução Penal. Cabe... ao diretor do estabelecimento prisional autorizar, ou não, o trabalho exte...

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

do artigo 181, § 1º, letra e, da Lei de Execução Penal. Para tanto, expeça-se Mandado de Prisão. P.R.I.C. YASUHIRO.... 33, § 2º, e art. 35, ambos do Código Penal, c.c. art. 112, caput, da Lei de Execução Penal, JULGO PROCEDNTE o pedido... DA COSTA CAVALCANTE, em vista os atestado já mencionados, com fundamento no art....

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO - RECURSO 1.335.992-9 - PLEITO PELA RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 129 DA LEI 7.210/84... da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Criminal. Ação Originária: 0013871-86.2013.8.16.0013 Ação Penal... sobre a aplicação ou não de cada uma das medidas cautelares previstas ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 129 DA LEI 7.210/84 NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMANDA PELA NULIDADE... disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena... DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PELO ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688914/artigo-126-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984