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21 de novembro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, que em 06/11/2014, com fundamento no artigo 126 , parágrafos , da Lei de Execução Penal , foram declarados remidos 02 (dois... 127 da Lei de Execução Penal , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.433 /11. Execução Criminal 418.080... contrarrazões de Agravo em Execução Penal. Execução Criminal 1.07...

Pg. 547. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

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Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

GOMES DA COSTA, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso II da Lei 7.210/84. Remetam-se os autos à contadoria para o devido.../SP 289.703. 534.046-Exec. Penal Sent.: ARI ALVES DA SILVA FILHO Apenso de F.A. e Roteiro de Penas- Conforme Portaria .... Penal Sent.: WILLIAM DIAS RIBEIRO Apenso de Regime Aberto Conforme Por...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, assim como preconizado pelo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Examinando-se estes autos, verificase que consta atestado..., assim como preconizado pelo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Examinando-se estes autos, verifica-se que consta... a este Juízo requerer REMIÇÃO DE PENA, com fundamento...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014 disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126... pelo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Preliminarmente, considerando que o cálculo de fls. 10-11 não apresenta... de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no in...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

da remição (fl. 15). Breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126..., assim como preconizado pelo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Examinando-se estes autos, verifica... de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 o ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado...:JOSÉ FERNANDO NOGUEIRA DE SOUSA. LibreOffice Processo de Execução Penal Prisão Domiciliar Especial Autos 0008579... em livramento condicional, veio a este Juízo requerer REMIÇÃO DE PENA , com fundamento...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá... Processo de Execução Penal Autos 0008578-71.20092.814.0051 Apenado: JOSÉ ANTONIO DE AGUIAR NUNES Vistos etc.. JOSÉ... no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Aduz que na condição de condenado em...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

favorável ao deferimento das remições (fl. 11). Breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei... de Execução Penal , Art. 126 . O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder á remir, por trabalho... de Moura, veio a este Juízo requerer REMIÇÃO DE PENA, com fundamento no artigo...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

da remição (fl. 07). Breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126... REMIÇÃO DE PENA, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Aduz que na condição de condenado em cumprimento... inciso I do § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei 12.433, de 2011) § 7 ...

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