Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482153 MS 2014/0242945-7

CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984... do curso e de assiduidade, nos termos do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze.... Sustenta a defesa a negativa de vigência ao artigo 126, § 1°, da Lei de Execuçã...

Pg. 4964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

– RECURSO PROVIDO. Sustenta a defesa a negativa de vigência ao artigo 126, § 1°, da Lei de Execução Penal..., tais como bom aproveitamento escolar ou assiduidade mínima às atividades discentes. Destaca que "a Lei 12.433/11..., sob o argumento de que a remição da pena pelo estudo não estaria condicionada ao cumprimento...

Pg. 4965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N... do aproveitamento do curso e de assiduidade, nos termos do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal: 1 (um) dia de pena... (art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execuções Penais, com redação co...

Pg. 1376. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

, DO CODIGO PENAL, COM REAVALIACAO SEMESTRAL A PA R TIR DA DATA DA INTERNACAO (FLS 115/126) APRESENTADO RELATORIO P... DE REAVALIACAO REALIZADA, COM A DESIGNACAO D E NOVA DATA, A CONCESSAO DA REMICAO PREVISTA NO ART 126, 1, I, C /C ART 128... PREVISTA NA LEI DE EX ECUCOES PEN AIS, ALGUMAS CONSIDERACOES DEVEM SER FEITAS...

Pg. 110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

AO PERIODO INDICADO NA FICHA DE FREQUENCIA ANEXADA, PARA OS FINS DO ART. 126, 1, DA LEI N 7.210/1984. ALEM DISSO, CONCEDO... AO SENTENCIADO JOSE PEREIRA DA MOTA NETO, COM FULCRO NOS ARTS. 68, II, "E", E 112, AMBOS DA LEI N 7.210/84, A PROGRESSAO.... PROTOCOLO : 178694-04.2010.8.09.0005 AUTOS NR. : 238 NATUREZA : EXECU...

Pg. 111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

. A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA P ROCEDER A LIQUIDACAO DA PENA, CONSIDERANDO A REMICAO HOMOLOGADA E O DISPOSTO NO ART. 126, 1...

Pg. 524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

) HORAS DE ESTUDO, REFERENTE AO PERIODO DE MAIO/2011 A ABRIL DE 2014 E NOS TERMOS DO ART. 126, 1, I E II DA LEI 7.210/84... E DUAS) HORAS DE ESTUDO, REFERE NTE AO PERIODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2014 E NOS TERMOS DO ART. 126, 1, I E II DA LEI 7.210.../84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS) DECLARO REMIDOS 65 (SESSENTA E CINCO) D...

Pg. 1035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DO ARTIGO 66 , INC ISO II, E ARTIGO 109 , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , (7.210/1.98 4), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... ACIMA ALUDIDOS, PARA O S FINS DO ARTIGO 126 , DA LEI N. 7.210 /1.984. A ESCRIVANIA CRIMINA L PARA PROCEDER NOVA... LIQUIDACAO DA PENA CONSIDERANDO A PRESENTE R EMICAO E O DISPOSTO NO ARTIGO 126 ...

Pg. 1062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

1.01.2015. NR. PROTOCOLO : 305798-85.2012.8.09.0044 AUTOS NR. : 441 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE CICERO.... PROTOCOLO : 128292-88.2013.8.09.0044 AUTOS NR. : 185 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARIO DAS CHAGAS DOS SANTOS ADV... NR. PROTOCOLO : 128292-88.2013.8.09.0044 AUTOS NR. : 185 NATUREZA : EXECUÇÃ...

Pg. 1340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DE REMICAO, NOS MOLDES DOS AR TS. 66, III, LETRA "C", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE AUTORIZAR A REDUCAO..., LEVI PEREIRA VAZ, SARA MARIA E WESLEY CORREIA LEANDRO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 A 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 389903-07.2009.8.09.0074 ( 200903899030 ) ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11688914/artigo-126-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984