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12 de fevereiro de 2016
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

dos crimes previstos no art. 33, "caput" e art. 35, ambos da Lei 11. 343/06, na forma do art. 69 do Código Penal 0090 14... com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação, em razão da conformidade... de fls. 34/35 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da...

Pg. 3144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

(trinta e oito) dias da pena privativa de liberdade do sentenciado, com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso II da Lei... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0098/2016 Processo 0004128-10.2014.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência.... Saliento que nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de ...

Andamento do Processo n. 209902-24.2014.8.09.0083 - Execucao Penal - 28/01/2016 do TJGO

ESTABELECIMEN TO PRISIONAL DE ITAPACI, NAO HAVENDO AINDA QUALQUER NOTICIA DE OC ORRENCIA DE FALTA GRAVE. DIZ O ARTIGO 126, DA LEI... PENAL. DIAS REMIDOS. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. 1. A REDACAO DO ART. 128 DA LEI N. 1 2.433, DE 29/6/2011... UDENCIA, ANTES DA ALTERACAO NA LEI DE EXECUCAO PENAL, NO SENTIDO DE...

Andamento do Processo n. 128427-46.2014.8.09.0083 - Execucao Penal - 28/01/2016 do TJGO

CORPUS. EXECUCAO PENAL. DIAS R EMIDOS. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. 1. A REDACAO DO ART . 128 DA LEI N. 12.433... O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84: "O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDICAO DE DIGNIDADE HUMANA, TERA FINALIDADE... 126, DA LE I DE EXECUCAO PENAL, QUE O CONDENADO EM REGIME FECHADO OU SEM...

Andamento do Processo n. 340360-32.2014.8.09.0083 - Execucao Penal - 28/01/2016 do TJGO

SEBASTIA O REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/03/2012, DJE 09/04/2012 ) SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84... PRISIONAL DE ITAPACI, NAO HAVENDO AIND A QUALQUER NOTICIA DE OCORRENCIA DE FALTA GRAVE. DIZ O ARTIGO 126 , DA LEI... DE FLS. 835/836, DEFIRO A REMICAO EM FAVOR DO REE DUCANDO JOSE ALENCAR DE CASTR...

Andamento do Processo n. 285980-59.2014.8.09.0083 - Execucao Penal - 28/01/2016 do TJGO

DO ARTIGO 126, 1 DA LEP. DECIDO. DE ACORD O COM O ARTIGO 126, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, O CONDENADO EM REGI ME FECHADO...Andamento do Processo n. 285980-59.2014.8.09.0083 - Execucao Penal - 28/01/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 285980...-59.2014.8.09.0083 AUTOS NR. : 217 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : HAVILA CAMILA D...

Andamento do Processo n. 310623-89.2004.8.09.0032 - Execucao Penal - 28/01/2016 do TJGO

O ARTIGO 126, DA LEI DE EXECUÇÃO PENA L, QUE O CONDENADO EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODERA REMIR, PELO TRABALHO, PARTE... CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. CONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. 1. A REDACAO DO ART. 128 DA LEI N. 12 .433... O ARTIGO 28 DA LEI 7.210 /84: "O TRABALHO DO CONDENADO, COMO DEVER SOC...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

e dezenove) dias.Dispõe o art. 126 da Lei de Execuções Penais que:O condenando que cumpre a pena em regime fechado... em harmonia com o parecer do Ministério Público e nos termos do § 5°, do art. 89 da Lei 9.099/95. Após o trânsito ern julgado... desempenhada pelo mesmo, com fundamento no art. 126, § 1º, da LEP.Oficie...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2016

III, art. 386 do Código de Processo Penal”. *** RELAÇÃO 0065/2016 Processo 0832579-33.2015.8.12.0001 - Representação... do delito capitulado no art. 155, § 4º, II c/c art. 71, do Código Penal, por seis vezes”. 1ª Vara de execução penal Juiz... artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. II. ABSOLVER Gislaine Per...

Pg. 1087. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

PERIODO COMPREENDIDO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS, NA FORMA DO A RT. 126, PARAGRAFO 1, INCISO II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 190047-45.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 2119 NATUREZA : EXECUCAO... PENAL ACUSADO : NILVA CASTILHO DOS SANTOS VITIMA : TONY IDALECIO MAGALHA...

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