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29 de julho de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 824. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

ROTEIRO DE PENAS). ANTE O EX POSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDAçãO CONFERIDA PEL A LEI 12.433 DE 29/06...-50.2008.8.09.0051 ( 200801061827 ) AUTOS NR. : 319 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDERSON ALVES DO NASCIMENTO VITIMA : SUPERMERCADO...-60.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1015 NATUREZA : EXECUCAO P...

Pg. 1379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

O EXPOSTO, DETERMINO A REMIçãO DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS DA PENA DO REEDUCANDO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEI 7.210/84.... ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 51700-82.2008.8.09.0139 ( 200800517002 ) AUTOS NR. : 26 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA... ORIG...

Pg. 489. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. O art. 126 caput, da Lei 7.210/ 1984 dispõe... carcerária. Isto posto, com fundamento nos arts 66, III, "c", 126 e seguintes da lei 7.210/84, declaro REMIDOS 34 dias... imposta. Sendo assim, com fundamento no art. 66, II da Lei 7.210/84 JU...

Pg. 110. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

e 40 do Código Penal, combinado com os art. 66, III, c e 126 e seguintes da lei 7.210/84, CONCEDO o benefício da remição... nos artigos 83, v do Código Penal e 66, III, e e 131 da lei 7.210/84, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Livramento Condicional... de execução Penal prevê a possibilidade de concessão do livramento c...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

RODRIGUES DA SILVA, OAB/PR 50.033; RICARDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/MG 90.102. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 2014.64... no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade Irio Pasquali, em relação às imputações deduzidas... do dano, acolhendo o parecer ministerial, com fulcro no art. 89, §5º, ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

para manifestarem na forma e para os fins do artigo 126, § 3º, da LEP . 5- Após, tornem os autos conclusos para... que o reeducando laborou por 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias nos períodos de setembro a dezembro de 2012 e julho de 2013.... Proc.: 158262 Nr: 5436-29.2011.811.0015 AÇÃO: Execução Provisória->Execu...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

-se vista ao Dr. Promotor de Justiça e à defesa para manifestarem na forma e para os fins do artigo 126, § 3º, da LEP... de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Sandra C.R.Ferraz, Técnico Judiciária, digitei. Sorriso - MT, 25 de julho de 2014... AUTOS N.º 2298-42.2012.811.0040 ESPÉCIE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTE RE...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de Execução Penal Juiz(A) de Direito Albino Coimbra Neto RELAÇÃO 0373/2014 Processo 0023308-38.2012.8.12.0001 - Execução..., com fundamento no artigo 83, inciso III, do Código Penal, Indefiro o pedido de livramento condicional (f. 812-816). Aguarde... no artigo 66, II da LEP, declaro, por sentença, extinta sua puni...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

) - Execução da Pena - Execução Penal Réu: Eder Corrêa Benites Adv: CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO (OAB 15999/MS) Adv: MARCELO... expressa a condenada desta observação. (...) Dessa forma, com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso II da LEP, defiro... objetivo e subjetivo, em observância ao artigo 122 da LEP, autoriz...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

(...)com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro a remição de mais 7 (sete) dias do total...) Teor do ato: Decisões f. 163:”Vistos(...)Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso II, da Lei... PRESENTE Execução, sem resolução do mérito, e o faço com espeque no art. 26...

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