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21 de setembro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 10960 RO 2011/0098287-0

. ART. 126 DA LEI 7.2101984 ( LEP ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo... que o artigo 126 da Lei de Execucoes Penais assim dispõe: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado... EM RECURSO ESPECIAL 10.960 - RO (2011⁄0098287-0) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10647130025636001 MG

pelo Juízo de Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas. Interpretação do art. 12 da Lei 1.060/50 e Súmula 58 do TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO... DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESPITULADOS NA LEI 12.433/2011, O QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CÁLCULO.....

Pg. 685. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

: 248766-82.2004.8.09.0051 ( 200402487669 ) AUTOS NR. : 193 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANDERSON DA SILVA VITIMA.... PROTOCOLO : 431526-23.2009.8.09.0051 ( 200904315260 ) AUTOS NR. : 1170 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : OTACILIO NETO...-35.2003.8.09.0051 ( 200302387611 ) AUTOS NR. : 104 NATUREZA : EXECUCAO...

Pg. 686. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP COM A REDAÇAO CON FERIDA PELA LEI 12.433 DE 29/06/2011, JULGO PROCEDENTE O PRETE NDIDO... DE TRINDADE-GO, SOLICIT ANDO INFORMAÇOES QUANTO AO PROCESSO 200701445682 OU ´PROCESSO DE EXECUÇAO PENAL. CASO POSITIVO... AUTOS NR. : 195 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WALMIR JUNIOR FELI...

Pg. 687. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP COM A REDAÇAO CONF ERIDA PELA LEI 12.433 DE 29/06/2011, JULGO...-78.2008.8.09.0051 ( 200805795663 ) AUTOS NR. : 1488 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAYKON RAFAEL CORREA DE MORAIS... NR. : 329 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO DE ASSIS SANTIA...

Pg. 688. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

AUTOS NR. : 180 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : THIAGO SOARES VIEIRA VITIMA : RICARDO PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 31436.... PROTOCOLO : 408909-74.2006.8.09.0051 ( 200604089095 ) AUTOS NR. : 1758 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EUCLIDES ROCHA... NUNES DESPACHO : POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 126, § 1º, I DA LE...

Pg. 689. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41 , XVI DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇAO 113 D O CNJ." NR. PROTOCOLO : 270920... E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇAO 113 DO CNJ ." NR. PROTOCOLO : 64511-76.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 149 NATUREZA : EXECUÇÃO... AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ...

Pg. 690. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP COM A REDAÇAO CON FERIDA PELA LEI 12.433 DE 29/06/2011, JULGO PROCEDENTE O PRETE NDIDO... DE FREITAS SANTANA DESPACHO : "ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP COM A REDAÇAO CON FERIDA PELA LEI 12.433... A JULHO DE 2014." NR. PROTOCOLO : 18366-36.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : ...

Pg. 139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DO BENEFíCIO DA REMIçãO SER O TRABALHO PRESTADO EM AMBIENTE INTERNO OU EXTERNO, CONFORME PRECEITUA O ART 126, DA LEI 7 210/84... MíNIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO NO CURDO DA EXECUçãO (PARáGRAFO 2º, ART 49, CP) BENEFICIA-LHE... 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAçãO DA LEI 12 736/2012), NA DETERMINA...

Pg. 687. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, SOB O REGIME FECHADO, COM FU LCRO NO ART 126, 1, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL OFICIE-SE A CA DEIA PUBLICA COMPETENTE... MARIANO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 463989-63.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO.... PROTOCOLO : 305037-03.2013.8.09.0082 AUTOS NR. : 226 NATUREZA : INCIDENT...

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