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30 de maio de 2016
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 0184022-75.2008.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. Por fim, elabore-se, imediatamente, calculadora de execução penal, após, dê...", DECLARO remidos 148 dias da pena privativa de liberdade do reeducando PATROCÍNIO NERES DOS SANTOS, nos termos do art. 126... de sua homologação, nos termos do art. 5º e segs. da Resolução 113, de 20...

Andamento do Processo n. 0005039-83.2010.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

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Andamento do Processo n. 0011149-98.2010.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

privativa de liberdade do reeducando Fernando Silva Ferreira nos termos do Art. 126, § 1º, II, da LEP. Elabore...-se, imediatamente, calculadora de execução penal, após, dê-se vista à Defesa e ao Ministério Público do Estado de Roraima, a fim... de que se manifestem acerca do cálculo para fins de sua homologação, nos ...

Andamento do Processo n. 0008826-86.2011.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

privativa de liberdade do reeducando Vinício Pereira da Silva nos termos do Art. 126, § 1º, II, da LEP. Elabore...-se, imediatamente, calculadora de execução penal, após, dê-se vista à Defesa e ao Ministério Público do Estado de Roraima, a fim... de que se manifestem acerca do cálculo para fins de sua homologação, nos...

Andamento do Processo n. 0009698-04.2011.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

, verifica-se que o reeducando faz jus ao benefício de pleiteado, uma vez que satisfez os requisitos exigidos pelo Art. 126... de liberdade do reeducando Tito Paulo da Silva nos termos do Art. 126, § 1º, II, da LEP. Elabore-se, imediatamente..., calculadora de execução penal, após, dê-se vista à Defesa e ao Ministério ...

Andamento do Processo n. 0009954-44.2011.8.23.0010 - 30/05/2016 do DJRR

SOUZA COSTA, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. Por fim, elabore-se, imediatamente, calculadora... de execução penal, após, dê-se vista à Defesa e ao Ministério Público do Estado de Roraima, a fim de que se manifestem... acerca do cálculo para fins de sua homologação, nos termos do art. 5º e s...

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