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24 de abril de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 ( Lei de Execução Penal ). Retifique-se a Guia de Execução. Inclua-se a presente..., uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126 , da Lei de Execução Penal ( LEP ). Posto isso, DECLARO remidos 91... Região: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

Sobrinho nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal). Retifique-se a Guia... do reeducando Fernando Silva Ferreira nos termos do art. 126, § 1º,I, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal... do art. 109 da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). Expeça-se alvará de soltura, certificando a data, local...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

Carvalho Costa nos termos do art. 126, § 1º,I, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal). Retifique... nos termos do art. 126, § 1º,I, II, da Lei 7.210, de 11.7.1989 (Lei de Execução Penal). Retifique-se a Guia de Execução... faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

art. 126 da Lei de Execução Penal, em razão de o reeducando ter... da execução penal. Em face disso, o instituto em tela, conforme preceitua o art. 66, LEP, deverá ser concedido pelo juiz... da execução penal nas hipóteses elencadas no art. 122, in verbis: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

° da Lei 7.210/1984). A remição deve ser declarada pelo Juiz da Execução. No caso vertente, os documentos de fls. 04/05 atestam... ressocializadoras da execução penal. Em face disso, o instituto em tela, conforme preceitua o art. 66, LEP, deverá ser... concedido pelo juiz da execução penal nas hipóteses elencadas no art. 122, in verbis: Art. 122. Os condenados que cumprem pena...

Pg. 640. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO 113... : 418728-75.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 702 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE ANTONIO DA SILVA MARTINS VITIMA... DO CNJ. GOIANIA 15 DE ABRIL DE 2014. NR. PROTOCOLO : 284399-58.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 602 NATUREZA : EXECUCAO PENAL...

Pg. 641. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

QUE REQUISITOS EXIGIDOS PE LA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO . POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 126...Pg. 641. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MANOEL... QUE O REEDUCANDO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 126 DA LEP , MERECENDO A CONCESSãO DO BENEPLáCITO...

Pg. 642. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES D O ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO 113 DO CNJ.... TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 99498-18.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 190 NATUREZA : EXECUCAO PENAL... DOS MESMOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUçãO 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA...

Pg. 643. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

E DEZEMBRO DE 2013. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 D A LEP (COM A REDAçãO CONFERIDA PELA LEI 12.433 DE 29/06.... : 625 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO ALVES DA SILVA VITIMA : LUIZ CARLOS OTTO NEVES DESPACHO : DECIDO... QUE O REEDUCANDO PREENCHE TODOS O S REQUISITOS LEGAIS PREVISTO NO ART. 126 DA LEP, MERECENDO A CONC ESSãO...

Pg. 644. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

: EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : CHARLES NILSON REIS DA SILVA VITIMA : CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA ADV ACUS : 23949 GO... HORAS E STUDADAS. NA HIPóTESE, VERIFICO QUE O REEDUCANDO PREENCHE TODOS O S REQUISITOS LEGAIS PREVISTO NO ART. 126... DA LEP , MERECENDO A CONC ESSãO DO BENEPLáCITO. POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 126, § 1º, I DA LEP , CONCEDO A REMIÇÃO...

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