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01 de outubro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

, em conformidade com o art. 25 usque art. 27, todos da Lei de Execução Penal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO... usque art. 27, todos da Lei de Execução Penal. Posto isso, em consonância com o "Parquet", DECLARO extinta a medida... art. 27, todos da Lei de Execução Penal. Boa Vista/RR, 25 de set...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

. 126, § 1º, II, da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal). E por força do artigo 127, do LEP, DECLARO... Ação Penal 0060.12.000045-4, nos termos do art. 109 da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal)..... 106, § 2º, da Lei de Execução Penal; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir...:ELIAS SILVA FERREIRA COATOR:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALENQUERPA. Processo de Execução Penal Autos 0008105...:JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA PENAL DE SANTAREM - PA. Processo de Execução Penal Autos ...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena... DE PENA, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Aduz que na condição de condenado em cumprimento.... (Incluído pela Lei 12.433, de 2011) § 2o As atividades de estudo a que se r...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto... de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho..., com fundamento no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Aduz que na ...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho... a este Juízo requerer REMIÇÃO DE PENA, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Aduz que na condição de condenado... ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redaçã...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho..., com fundamento no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Aduz que na condição de condenado em cumprimento de pena no regime... parecer favorável ao deferimento da remição (fl. 04) Breve relato. Dec...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal , Art. 126 . O condenado que cumpre a pena..., com fundamento no artigo 126 da Lei de Execucoes Penais . Aduz que na condição de condenado em cumprimento de pena no regime.... (Incluído pela Lei 12.433 , de 2011)§ 2 o As atividades de estudo a q...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ao deferimento da remição (fl. 42). Breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal... Sílvio Hall de Moura, veio a este Juízo requerer REMIÇÃO DE PENA, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execuções Penais..., parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei 12.433, ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

art. 126 da Lei de Execução Penal, Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir..., por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei 12.433, de 2011) . § 1o.../2014 EXEQUENTE:VARA DE EXECUCAO PENAL DE ITAITUBA/PA EXECUTADO:JOSE LUCIVANDO ...

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