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21 de abril de 2015
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1396721 SP 2013/0263420-1

. o art. 31, caput, e art. 33, caput, e art. 126, § 2º, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação que lhe..., e art. 126, § 2º, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação que lhe deu a Lei 12.433, de 29 de junho..., caput, 44, § 2º e 46, §§ 3º e 4º, do Código Penal e dos arts. 31, 33 e 126, ...

Pg. 5262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

dos arts. 33, caput, 44, § 2º e 46, §§ 3º e 4º, do Código Penal e dos arts. 31, 33 e 126, § 2º, da Lei de Execuções... DE JANEIRO DECISÃO Homologo o pedido de desistência (fls. 433/434), nos termos do art. 34, IX, do RISTJ. Publique...-se. Brasília, 15 de abril de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (4314) RECURSO ES...

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, caput, e art. 33, caput, e art. 126, § 2º, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação que lhe deu a Lei ... ou detração (tudo, cf. expresso no art. 42, c. c. o art. 44, § 2º, c. c. o art. 46, § 3º, do Código Penal, c. c. o art. 31... C.C. O ART.. 46, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO....

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

em decisão. Trata-se do processo de execução penal de Adilson Trindade Batista, cujos autos sobem conclusos, após.... do E. de S. C. -Autor: M. P. do E. de S. C. - Vistos em decisão Trata-se do processo de execução penal de Adilson da Rosa... Catarina - Acusado: Adriano Barbosa Roldão - Acusado: Adriano Barbosa Roldão...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

ilícito de droga, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006... e 123, I, ambos da Lei7.210/84, o postulante deverá cumprir o requisito objetivo (temporal), além de demonstrar... do crime previsto nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Confor...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

de regime, foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06 e, para... definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão... é de que a data-base a ser considerada para fins de aquisição de ben...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015 o art. 115, da Lei de Execução Penal..., o que faço com fulcro nos arts 83 e ss do CP, c/c art. 131 e ss da Lei de Execução Penal, impondo ao beneficiado...-se da execução penal de Alexander de Assis Francisco cujos autos sobem conclusos para fin...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

. 112, da Lei n. 7.210/84, c/c art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, os requisitos para a concessão da progressão de regime... de Mello Ramos - Vistos em decisão Trata-se do processo de execução penal de Fabricio de Mello Ramos, cujos autos sobem... - tem capacidade da progressiva reinserção social? 5 - durante a execução ...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

, por infração ao art. 33, da Lei 11.343/06. Para progredir ao regime mais brando necessário o cumprimento de 2/5... de Liberdade : Apenado: Camila Martins Silveira Vistos em decisão. Trata-se da execução penal de Camila Martins Silveira...(a) responder se a parte interessada: durante a execução penal se apossou de ...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

- Execução Penal - Apenado: Marcelo Correa Barbosa - Ex positis: Com base no art. 145, da LEP, SUSPENDO o livramento...Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015 da Lei 10.826/03 c/c art. 65 caput I... na Legislação Extravagante - Reeducando: Nelson Lembeck - Reeducando: Nelson Lembeck ...

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