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01 de julho de 2015
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

, transitado em julgado, arquive-se; e da homologação de p. 95: Nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95, homologo a decisão.../MS) Decisão de fls. 130/132: “Vistos (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, § 1º, incisos I e II, da Lei... 7.210/84 e no art. 130, II, do RIBUP/MS, autorizo a saída temporária ...

Pg. 1579. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

121 (CENTO E VINTE UM) DIA S TRABALHADOS, COM FULCRO NO ART. 126, 1 DA LEI DE EXECUCAO PENAL . OFICIE-SE A CADEIA... A COMARCA DE GURUPI/TO , COM FULCRO NO ART. 133 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO A ESCR IVANIA REMETER OS PRESENTES... DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULA DO AS FLS. 534 E, EM CONSE...

Pg. 2173. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, NOS TERMOS DO ART. 126, P ARAGRAFO 1, DA LEI 7.210/84. B) CONCEDO A PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO..., DA LEI 7.210/84. ADVIRTA-SE AO CONDENADO QUE, CONF ORME O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA REFERIDA LEI, O COMETIMENTO DE F ALTA... DE SUA REPRIMENDA, SENDO 199 DIAS REFERENTE A OS DIAS TRABALHAD...

Pg. 2306. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66 , I II , LETRA C, E 126 E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PARA O FIM DE CO MPUTAR EXATOS 06..., E 126 E DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PARA O FIM DE CO MPUTAR EXATOS 27 (VINTE E SETE) DIAS COMO TEMPO REMIDO, QUE SERA... AUTOS NR. : 627 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ANA PAULA TIAGO DE OL...

Pg. 2810. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

AUTOS NR. : 1570 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCO AURELIO GOMES DESPACHO : A CERTIDAO CARCERARIA COMUNICA O BOM... TRABALHADAS, SEGUNDO DISPOE O ART. 126 D A LEP. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJ ETIVOS... DA CUNHAJUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 380183-22.2008.8.09.0051 ( 20080380183...

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do art. 126 da Lei de Execução Penal que admita a possibilidade da remição da pena, em razão de atividades que não... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEP. PORTARIA...Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 luz do disposto no art...

Pg. 990. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011) , JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO..., REMETA-SE COPIA AO ESTAB ELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X VI DA LEP E DO ART. 5, 2...-09.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 812 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSAD...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

/MS) Teor do ato de fls. 130: “Nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, declaro remidos 14 (quatorze) dias... condicionada à aceitação das seguintes imposições previstas no art. 132, §§ 1.º e 2.º da Lei de Execução Penal: a) manter... de Recolhimento para a Vara de Execução Penal daquela Comarca, local onde o...

Pg. 702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, EM TODO O TERRITORIO NACION AL, SERA EXERCIDA, NO PROCESSO DE EXECUCAO, NA CONFORMIDADE DESTA LEI E DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL. PARAGRAFO UNICO. ESTA LEI APL ICAR-SE-A IGUALMENTE AO PRESO PROVISORIO E AO CONDENADO PELA JUST ICA ELEITORAL..., COM INFORMACOES PRECISAS EM RELACAO AO QUANTUM DE DIAS TRA BALHADOS. ANT...

Pg. 704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DO TEMPO DE EXECUCAO DA PENA, CONFORME SE VE AD IANT E: ART 126 O CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME FECHADO O U S..., DE 20 11) () 7 O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE AS HIPOTESES DE PRISAO C AUTELAR (INCLUIDO PELA LEI N 12 433, DE 2011... MENCIONADO ACIMA, E PARAGRAFO UNICO DO ART 2 DA REFERIDA LEI, QUE ADUZ: ART...

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