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28 de janeiro de 2015
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de parte da r. decisão de fls. 12 do apenso Remição: Vistos... Ante o exposto, com fulcro nos artigos 126 da LEP... pelo sentenciado, laudo este que deverá ter a estrutura trazida pelo art. 10 da Resolução SAP 88, de 28/04/2010. ADV. SILVIA... e, por consequência, determino que o período de 04/03/2005 a 17/11/2005 ...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

no artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 2012, para fins... pela Lei 12.403.11), pois insuficientes e inadequadas outras medidas cautelares (art. 319, com redação da Lei 12.403/11..., I, todos do Código de Processo Penal, com redação que lhe deu a Lei 12.403/11, ...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da detração, prevista no artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736... a aplicação da lei penal” (Colenda 5ª Turma, RHC 8.321/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). No mesmo sentido: “HABEAS... CORPUS Prisão preventiva Furto qualificado de caminhão - Análise sob o enf...

Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

ALVES DA SILVA, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso II da lei 7.210/84, anotando-se 1(um) dia trabalhado para fins...) e superada a fase do art. 402 do C.P.P., serão realizados os debates orais. Saliento que nos termos da nova redação do artigo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0063/2015 Processo 0005272-87.2012.8.26.0637...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a 15 de setembro de 2012, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso II da lei 7.210/84. Anote-se 1(um) dia para futura.... Penal Sent.: JHONATHAN CORREIA VIANNA Apenso de ROTEIRO DE PENAS- Conforme Portaria 01/2012, deste Juízo, o defensor... de controle e Execução Penal da SAP. Remetam-se os autos à VEC de Caldas Nov...

Pg. 1688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

( 200303494926 ) AUTOS NR. : 333 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : EURIPEDES PEREIRA DA FE... DE 2014. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 126 DA LEP, A CONTAGEM DE TEMPO P ARA FINS DE REMICAO DEVERA SER FEITA... : 328582-10.2014.8.09.0166 AUTOS NR. : 165 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ...

Pg. 1945. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

, LETRA "C", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE CO MPUTAR EXATOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS COMO TEMPO REMIDO... DESPACHO : EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66, I II, LETRA "C", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO... 201102658981 NATUREZA: EXECUCAO PENAL VISTOS ETC . ANTES DE ANALISAR O PEDID...

Pg. 1946. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE AU TORIZAR A REDUCAO DE EXATOS 73 (SETENTA E TRES) DIAS NA PENA DO C..., ESTRIBADO NOS ARTS. 66, I II, LETRA "C", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE CO MPUTAR EXATOS 07 (SETE) DIAS... TRABALHADOS. NR. PROTOCOLO : 135297-72.2014.8.09.0127 AUTOS NR. : 266 NA...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/01/2015

pelo art. 126, da Lei de Execução Penal (LEP), porquanto conta com 240 horas estudadas. Posto isso, em consonância... do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal. Ciência ao reeducando e à unidade prisional. Inclua-se a presente remição... ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como, igu...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/01/2015

, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Boa... ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como, igualmente, ao princípio da presunção da inocência..., 22.1.2015 11:09.. Joana Sarmento de Matos Juíza de Direito au...

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