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24 de outubro de 2014
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

Reis, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Por fim, dê-se antigo: 0010.14.015807-1 cópia da calculadora... no art. l°art. da Lei n° 2.252/54, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 098 - 0005136..., II, da Lei de Execução Penal. P. R. I.C. Elabore-se nova calculadora de execução penal, ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. da Vara de Execução Penal. Elabore-se nova calculadora de execução... Alves da Silva parágrafo único do art. 125 da Lei de Execução Penal. Publique-se. Posto isso, em consonância com o "Parquet..., nos termos do art. 112 da Lei de Glener dos Santos Oliva Exe...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente... pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos... Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, ...

Pg. 3294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar... único do artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso do cumprimento da pena, procede-se à... de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem ...

Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal.... 126 da Lei de Execução Penal. Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista... na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a...

Pg. 148. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

, com fundamento nos art. 39 e 40 do Código Penal, combinado com os art. 66, III, "c" e 126 e seguintes da lei 7.210/84..., do Código Penal e arts. 66, III, "b" c/c art. 112, todos da lei 7.210/84, acolho o parecer do Ministério Público e julgo..., III, "b" c/c art. 112, todos da lei 7.210/84, acolho o parecer do Minis...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

), com fundamento no art. 126 da Lei 7.210/84, tendo a apenada concluído o curso do programa Mulheres Mil no período de 20/10... do Estado pela pena em abstrato, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 30, da lei n. 11.343/2006. Sem custas.... P.R.I (ao Ministério Público, pessoalmente). Nos termos do a...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

, nos termos do art. 50, VII c/c art. 52, "caput" da Lei de antigo: 0010.08.183901-0 Execução Penal, por consequência... pleiteado, uma vez que satisfaz os requisitos exigidos pelo art. Vista/RR, 21.10.2014. 126, da Lei de Execução Penal (LEP... Advogado(a): Wilson Roberto F. Précoma dias remidos, nos termos do art....

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

Vara de Execução Penal, Dra. Joana Sarmento de Matos, encerrar Silva Neto, nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei ..., nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. 50, II, da Lei de Execução Penal, por consequência, torno..., cometida em razão da tentativa de fuga, fls. 85/86, nos termos do art. 50,...

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público da decisão, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal... nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais 'expedir..., que julgara remidos os 60 (sessenta) dias da pena privativa de liberda...

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