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25 de junho de 2016
Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 126 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

Andamento do Processo n. 180862-51.2010.8.09.0175 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A RED AÇÃO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDENTE...Andamento do Processo n. 180862-51.2010.8.09.0175 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 180862...-51.2010.8.09.0175 AUTOS NR. : 418 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : HUDSON DI...

Andamento do Processo n. 154623-68.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 154623-68.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 154623...-68.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 734 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JECICLEIDIO DE SOUSA DIAS VITIMA : RAFAEL BORGES CAMPOS... DE APLICACAO DE SANCAO DISCIPLINAR DURANTE O PERIODO DE ES TUDO. ANTE O EXPOS...

Andamento do Processo n. 331758-67.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

DURANTE O PERIODO ESTUDADO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06...Andamento do Processo n. 331758-67.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 331758...-67.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 748 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LUCIMAR...

Andamento do Processo n. 111668-50.2007.8.09.0051 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 111668-50.2007.8.09.0051 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 111668...-50.2007.8.09.0051 ( 200701116689 ) AUTOS NR. : 401 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JOSE FERNANDES DE ARAUJO ACUSADO... COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS.170 DO 1 ROTEI RO DE PENAS). ANTE O EXPOSTO, NO...

Andamento do Processo n. 170557-16.2010.8.09.0140 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

DO REEDUCANDO WESLEY VITAL DO NASC IMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 66, III, LETRA C, E 126, 1, C/C 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA...-16.2010.8.09.0140 AUTOS NR. : 126 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WESLEY VITAL DO NASCIMENTO ADV ACUS : 13336 GO - ALMIRO...Andamento do Processo n. 170557-16.2010.8.09.0140 - Execu...

Andamento do Processo n. 72550-45.2013.8.09.0152 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

OU PELA REMICAO NA PENA, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DO ART. 126, 1 D A LEI DE EXECUCOES PENAIS (FLS. 88). E RELATORIO... O DISPOSTO NO ART. 126 DA LEI DE EXECUCOE S PENAIS, O CONDENADO A REGIME FECHADO OU SEMIABERTO PODE REMIR A PENA ATRAVES...Andamento do Processo n. 72550-45.2013.8.09.0152 - Execução Penal - 24/06/2016...

Andamento do Processo n. 338543-17.2014.8.09.0152 - Execução Penal - 24/06/2016 do TJGO

COM PERFEICAO NO QUE DISPOE O ARTIGO 126, DA LEI 7.210/84, PORTAN TO, NAO VEJO OBICE PARA O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO... DE FOLHAS 154 ATESTA A OCORRENCIA DE TAL ADVENTO, PORTANTO, APLICAVEL AO CASO A REGRA DISPOSTA DO ART IGO 126, 5, DA LEI...Andamento do Processo n. 338543-17.2014.8.09.0152 - Execução Penal - 24/0...

Andamento do Processo n. 1446112-0 - Recurso de Agravo - 24/06/2016 do TJPR

DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APONTADA EXISTÊNCIA... A QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS. A ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 126 DA LEP É QUESTÃO AFETA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES... de Execuções Penais. Ação Originária: 0000409-79.2010.8.16.0009 Exe...

Andamento do Processo n. 1477398-3 - Recurso de Agravo - 24/06/2016 do TJPR

DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APONTADA EXISTÊNCIA... ESPECIFICA A QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS. A ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 126 DA LEP É QUESTÃO AFETA À RESERVA... de Execuções Penais. Ação Originária: 0002206-51.2014.8.16.0009 Execução de Pena. R...

Andamento do Processo n. 0014683-41.2014.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

de se “(...) aplicar a regra da detração, prevista no artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ... cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º , do art. 2º, da Lei 8.072/90. 4. 0 art. 44... da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no art. ...

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