TJRN entende que a cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de disciplinas efetivamente cursadas

Conforme o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no Enunciado da Súmula número 32, a cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, sendo inadmissível a adoção do sistema de valor fixo.