TRE-DF recebe petição com renúncia de Rubens Brunelli

Chegou ao Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) pedido de renúncia ao registro de candidatura de Rubens Brunelli. A decisão foi informada nos autos da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em desfavor do ex-deputado distrital.

Ao final do documento, o advogado de Brunelli, Herman Barbosa, pede que a impugnação do MPE seja extinta sem julgamento de mérito “por falta de interesse processual e perda superveniente do objeto”.

A impugnação do MPE à candidatura de Rubens Brunelli se deu com base em dois argumentos:

Art. 1º, inciso I, alínea “k” da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), cuja redação é:

“Art. 1º São inelegíveis: (...) inciso I - para qualquer cargo: (...) - “k” - “o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura”.

Ausência de escolha do candidato em convenção;

Além dos argumentos da impugnação, o MPE entregou ao TRE-DF manifestação na qual informa sobre expulsão de Brunelli do partido ao qual pertencia, em decisão da Executiva Nacional da agremiação.

Confira a lista de candidatos que renunciaram à candidatura ou tiveram registro indeferido:

Deputado Distrital

2º Suplente de Senador

NIXON BRASIL

Renúncia

PTN

QUERO MUDAR