TRT-12 obriga prestadora de serviços a reservar vagas para deficientes
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou o pedido de uma prestadora de serviços de segurança sediada em São José (SC) para ser liberada da obrigação legal de reservar entre 2% e 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência.
A empresa foi autuada pela fiscalização do trabalho em 2017 e decidiu contestar a multa de R$ 73 mil, alegando que a própria natureza de seus serviços impediria o cumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/91.
Ao analisar o caso, o juiz do trabal...
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