TST nega mandado de segurança usado como recurso após parte perder prazo

O mandado de segurança não serve para reformar decisão não impugnada no prazo. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança de um leiloeiro que buscava reembolso de despesas.

No caso, o leiloeiro pedia o ressarcimento de despesas com a guarda e o armazenamento de uma caminhonete penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo ele, o valor chegava a R$ 36 mil.

O pedido foi indeferido porque, de acordo com o juízo, o custo de armazenamento está incluído na comissão do leiloeiro e não há...