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10 de Maio de 2024

Vedações ao exercício da advocacia não são interpretativas, diz TRF-4

Publicado por JusPodivm
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Os casos de incompatibilidade com o exercício da advocacia enumerados no Estatuto da Advocacia constituem rol taxativo, que não acolhe interpretação ampliativa, sob pena de ofensa à garantia constitucional do livre exercício profissional, estabelecida no artigo , inciso XIII, da Constituição. É...

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http://www.conjur.com.br/2012-out-05/vedacoes-exercicio-advocacia-nao-são-interpretativas-trf

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