Vetado projeto sobre afixação de alvará de funcionamento em parques e circos

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o veto em caráter integral do autógrafo de lei nº 288, referente ao projeto nº 3.422/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP). A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação, em local bem visível ao consumidor, do alvará de funcionamento, para parques de diversões e circos. O intuito da matéria era a garantia de mais segurança aos usuários, especialmente crianças e idosos, já que, de acordo com justificativa do deputado, os acidentes nesses estabelecimentos tornaram-se rotina, sempre noticiados pela imprensa. A justificativa da Governadoria para o veto é que, as normas de segurança já estão submetidas à fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar, para a prevenção dos casos de incêndio e desastre. De acordo com a Governadoria, a propositura fere o preceito contido no artigo 30, I, da Constituição Federal, que trata a exigência da exibição do alvará de licença de funcionamento como assunto de interesse local. Dessa forma, o projeto de autoria do parlamentar Evandro Magal viola a autonomia dos municípios localizados no estado de Goiás.