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21 de Maio de 2024

Vitória contra o INSS!

Publicado por Forlin Advogados
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Forlin Advogados obteve, no dia de hoje, liminar do TRF4 determinando que o INSS decida sobre a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência que havia aberto processo administrativo a mais de 240 dias, sem que o mesmo tivesse qualquer movimentação no período. O Tribunal entendeu que o prazo razoável para que o INSS finalize a instrução do requerimento é de 180 dias.

Todos os processos administrativos que estão pendentes de instrução por tempo superior a esse podem ser questionados na via judicial.

Para maiores informações, entre em contato conosco.

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/vitoria-contra-o-inss/734164973
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