Abuso de Poder Econômico. Pré-candidato em Peças Processuais

de poder... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade... pré-selecionado no processo seletivo do FIES de Medicina. 6

DO MÉRITO 4.1 AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTUÍDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA... Daí a necessária observância bilateral, a exemplo do que ocorre com as licitações: o poder público exibe suas condições e o candidato, inscrevendo-se, concorda com elas, estando estabelecido o vínculo... dispositivos da Lei n. 12016 / 2009: Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso

Neste sentido, mister colacionar julgador proferido pelo TST, no qual entende que a imposição da jornada exaustiva também caracteriza abuso do poder diretivo do empregador, sendo que restringe o direito... O TST entende que a jornada excessiva e exaustiva configura abuso do poder diretivo do empregador, por Página 16 de 24 restringir o direito ao descanso e ao lazer, gerando consequências negativas à higiene... Ademais, como traço marcante da pessoalidade, mister salientar que a primeira Reclamada buscou por qualificações específicas da Reclamante, inclusive em meios digitais de Página 5 de 24 candidatos a vagas