Abuso de Poder Econômico. Pré-candidato em Peças Processuais

O abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o candidato que despende recursos... Já o abuso de poder econômico encontra-se no uso de bens econômicos, financeiros ou patrimoniais para se ter vantagem sobre os demais candidatos... De modo geral, os fatos que caracterizam abuso de poder político não se confundem com os que denotam abuso de poder econômico

AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER RELIGIOSO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE VOTOS OU PROPAGANDA FEITOS PELO IMPETRANTE... do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros. § 1º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando- lhes responsabilidades nos... A toda evidência, a recorrente não incide em situação de abuso de poder religioso, eis que não pediu divulgação, compartilhamento ou recompartilhamento de postagens em redes sociais a quem quer que fosse

art. 5º , LXIX , da Carta Magna de 1988, o remédio constitucional apto para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder... ausência dos requisitos para sua concessão, bem como, em cognição exauriente, a denegação da segurança, pois o ato praticado se amparou no ordenamento vigente, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade ou abuso de poder... de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1... Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré- constituída "... Naquela assentada, a Corte perfilhou o mesmo entendimento de origem, em tutela ao princípio da confiança legítima no Poder Público

político e econômico no caso ora analisado" Ao final, o Parquet Eleitoral opinou pela procedência dos pedidos autorais, para que seja reconhecida a prática de abuso de poder político e econômico," com... Juízo Eleitoral que, na época das eleições, não teria se configurado o abuso de poder quanto aos atos de nomeação e de exoneração de cargos em comissão, acolhendo como justificativa não ter havido a criação... Desse modo, por razões preventivas, em defesa do patrimônio público, considerando o risco que possa ser causado por eventual abuso de poder político e econômico em decorrência das das eleições, há que

art. 5º , LXIX , da Carta Magna de 1988, o remédio constitucional apto para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder... ausência dos requisitos para sua concessão, bem como, em cognição exauriente, a denegação da segurança, pois o ato praticado se amparou no ordenamento vigente, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade ou abuso de poder... de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1... Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré- constituída "... Naquela assentada, a Corte perfilhou o mesmo entendimento de origem, em tutela ao princípio da confiança legítima no Poder Público

cabimento do Mandado de Segurança, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder... De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame... requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico

Prova pré-constituída, pela impossibilidade de dilação probatória; 3. Abuso de poder praticado por autoridade pública ou no exercício público; 4... Mandado de Segurança ao dispor que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder... de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público"

das sessões do Conselho Diretor." [2] "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder... De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário." ( RE XXXXX , Relator Ministro... Governo do Estado do Rio de Janeiro Instituto Estadual do Ambiente Presidência Of.INEA/PRES Nº 1432/2023 Ao Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. 9a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Tribunal