Alíquotas Reduzidas em Peças Processuais

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  • Recurso - TJRJ - Ação Desapropriação - Desapropriação - de Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.19.0023 em 27/05/2024 • TJRJ · Comarca · Itaboraí, RJ

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, os honorários de sucumbência devem ser restritos ao percentual mínimo, a teor do disposto no artigo da Medida Provisória XXXXX-56, que impõe o arbitramento da aliquota... determine sejam fixados em 6% os juros moratórios, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença; fixados os juros compensatórios em 6%; e a verba honorária reduzida

    Desapropriação • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJRJ - Ação Desapropriação - Recurso Extraordinario - Civel - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.19.0023 em 27/05/2024 • TJRJ · Comarca · Itaboraí, RJ

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, os honorários de sucumbência devem ser restritos ao percentual mínimo, a teor do disposto no artigo da Medida Provisória XXXXX-56, que impõe o arbitramento da aliquota... determine sejam fixados em 6% os juros moratórios, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença; fixados os juros compensatórios em 6%; e a verba honorária reduzida

    Desapropriação • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público