Recurso - TRT1 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - de Estado do Rio de Janeiro contra Instituto Fair Play e Ministério Público do Trabalho
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0491 em 25/05/2024 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Magé
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1... movida pelo Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ("Art. 71... limites da responsabilidade da administração pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta- feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida