Constitucionalidade Reconhecida em Peças Processuais

DÍVIDA CONSTITUÍDA DESDE A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, PAGAMENTOS DEVIDOS, PORÉM, APENAS A PARTIR DO VIGÉSIMO QUINTO MÊS A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. (...)... Essa conclusão é possível extrair inclusive do próprio julgado do TJ/AM em sede de controle concentrado de constitucionalidade que embasa a presente ação, senão vejamos: (...)... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATINGIMENTO DO QUÓRUM. LEI N. 2.531 /99 QUE EXTINGUIU DIREITOS MÍNIMOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

DÍVIDA CONSTITUÍDA DESDE A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, PAGAMENTOS DEVIDOS, PORÉM, APENAS A PARTIR DO VIGÉSIMO QUINTO MÊS A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. (...)... Essa conclusão é possível extrair inclusive do próprio julgado do TJ/AM em sede de controle concentrado de constitucionalidade que embasa a presente ação, senão vejamos: (...)... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATINGIMENTO DO QUÓRUM. LEI N. 2.531 /99 QUE EXTINGUIU DIREITOS MÍNIMOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade... Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade... Por tal razão, a Fazenda Pública Estadual impugna o presente cumprimento de sentença, requerendo que Vossa Excelência reconheça a inexigibilidade da obrigação reconhecida no título judicial

CONSTITUCIONALIDADE. 1... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A , DA LEI Nº 8.036 /90 QUE FOI EXAMINADA E ADMITIDA EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 596.478 /RR. DESCABIMENTO DA MULTA RESCISÓRIA... Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp XXXXX/RN , de Relatoria do Min

Mais uma vez, não se ignora ter sido reconhecida, pelo E. órgão Especial desta Corte, a inconstitucionalidade do direito conquistado no processo XXXXX- 51.2013.8.26.0482... No caso dos autos, no entanto, a inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, motivo pelo qual não incide a regra destacada, na linha dos seguintes precedentes do próprio... pelo Supremo Tribunal Federal , nos termos do § 5º do art. 535 do NCPC que assim dispõe: Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, conside- ra-se também inexigível a obrigação reconhecida

Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1... Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1... O Supremo Tribunal Federal, já decidiu pela constitucionalidade do artigo 19-A da lei nº 8.036 /90

Dessa forma, declaro mediante controle difuso a Constitucionalidade da Lei n. 13.467 /2017... Transcendência pela cláusula rebus sic stantibus do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido." ( AIRR-555 - 80.2018.5.10.0002, 6a Turma)... Dessa forma, declaro mediante controle difuso a Constitucionalidade do art. 790 , § 4º da CLT , do art. 790-B e art. 840 e seus parágrafos da CLT

Essa conclusão é possível extrair inclusive do próprio julgado do TJ/AM em sede de controle concentrado de constitucionalidade que embasa a presente ação, senão vejamos: (...)... DÍVIDA CONSTITUÍDA DESDE A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, PAGAMENTOS DEVIDOS, PORÉM, APENAS A PARTIR DO VIGÉSIMO QUINTO MÊS A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. (...)... À luz dos novos precedentes firmados pela Suprema Corte em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ( ADIs 2.314 e 1.087 ), insta revisar o entendimento expressado incidenter tantum na ADI

Essa conclusão é possível extrair inclusive do próprio julgado do TJ/AM em sede de controle concentrado de constitucionalidade que embasa a presente ação, senão vejamos: (...)... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATINGIMENTO DO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. IMPERATIVA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO... Corte em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ( ADIs 2.314 e 1.087 ), insta revisar o entendimento expressado incidente tantum na ADI n. XXXXX-04.2014.8.04.0000 para afirmar que, no

DÍVIDA CONSTITUÍDA DESDE A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PAGAMENTOS DEVIDOS , PORÉM, APENAS A PARTIR DO VIGÉSIMO QUINTO MÊS A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. 1... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATINGIMENTO DO QUÓRUM. LEI N. 2.531 /99 QUE EXTINGUIU DIREITOS MÍNIMOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL... ao pagamento devido pelo Estado para que o efetue apenas 25 (vinte e cinco meses após a data deste julgamento, gizando que a dívida, contudo, alcançará o período integral da inconstitucionalidade reconhecida