Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Estado da Bahia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 15/06/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
simples indicação de que o Réu esteve preso durante toda a instrução, bem assim de que os requisitos do art. 594 estariam presentes, não é motivação hábil a manter o Réu em cárcere, ainda mais quando o caderno processual... processual consagra-lhe situação bastante favorável a ponto de garantir-lhe uma apenação e um regime menos gravosos... Outrossim, as supostas provas que embasariam uma possível "condenação" são superficiais, havendo fundadas dúvidas acerca da autoria do crime, sendo plenamente JUSTIFICÁVEL e RAZOÁVEL a concessão do direito