Pressupostos Inexistentes em Peças Processuais

No que toca à manifestação ou declaração de vontade, é do escólio de : ‘O pressuposto do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, e visando a uma produção... DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.1... Considerando que apenas a parte autora apelou, a prática do ato ilícito restou incontroversa (indevida inclusão do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente)

ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1... Transcrevemos abaixo trecho da decisão prolatada às fls. 47/48: Em análise dos autos, tenho que a prisão cautelar do flagranteado deve ser mantida, pois, além de presentes os seus pressupostos autorizadores... DA NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA Observa-se ainda permanecerem presentes os pressupostos e requisitos ensejadores da custódia cautelar, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes

Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexistente motivação idônea para a rescisão do plano de saúde. 7... Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexistente motivação idônea para a rescisão do plano de saúde. 7... Afere-se, do disposto, que a disponibilização de planos de saúde na modalidade individual ou familiar constitui um pressuposto para o cancelamento do plano de saúde coletivo , uma vez que a retirada, em

A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos morais... Manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas na presente, por ocasião da decisão que proferir, ficando todas elas, assim, desde já pré- questionadas, para o fim de atender a pressuposto... com a presente medida judicial, para que a Requerida seja compelida a restabelecer o serviço como contratado e ainda a indenizar todos os danos morais causados, e ainda para que sejam declarados inexistentes

Considerando que o v. acórdão reformou de ofício a sentença com base em pedido inexistente (não houve pedido de repetição de indébito na peça exordial) e, ainda, que o v. acórdão foi omisso na análise... Por fim, o Recurso está devidamente preparado, conforme comprovantes de pagamento da GRERJ e da GRU, restando demonstrado que estão presentes os pressupostos fundamentais para o exame inicial de admissibilidade... DO PEDIDO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Recorrente requer a Vossa Excelência seja CONHECIDO e PROVIDO o Recurso Especial, determinando a anulação do v. acórdão recorrido por violação

Assim, inexistente o ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil, descaracterizando, assim, o dever de indenizar... Neste cenário, não se percebe verossimilhança da alegação de hipossuficiência técnica, pressuposto necessário ao deferimento da medida postulada... O § 2º do artigo 99 prevê, tal como anteriormente, que o juiz somente pode indeferir o requerimento e houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, o que não

DANOS MORAIS INEXISTENTES 29... Portanto, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da benesse legal, consubstanciada na inversão do ônus da prova. PROCESSO DE REGULAÇÃO NECESSÁRIO 28

Alega que o entendimento que reconheceu a repercussão geral determina que haja fundadas razões, que no caso dos autos são inexistentes e não restaram comprovadas a posteriori, como reconhecido pelo Tema... vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos

Destarte, inexistentes atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena, deve a reprimenda ser fixada no patamar de 05 (cinco) anos... Imperioso registrar a possibilidade de se afixar a PRD em substituição a PPL nos crimes de tráfico de drogas, desde que preenchidos os pressupostos do art. 33 , § 4º da Lei nº. 11.343 /06 e 44 do Código