Pressupostos Inexistentes em Peças Processuais

O juízo da 13a Vara de Família entende que não existem pressupostos válidos, sem, contudo, especificar quais pressupostos estão ausentes, porque o pedido não tem intenção de reparação financeira, mas a... uma situação de fato existe e, então, declará-la existente, através de sentença declaratória, é também possível declarar que uma situação de fato não existe e, consequente e logicamente, declará-la inexistente... Diante do exposto, especificamente quanto aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, ao contrário do entendeu o juízo a quo , todos estão presentes

Do mesmo modo, não há falar em omissão quanto à inexistente mora do arrematante, haja vista que, além de o acórdão embargado ter afastado as nulidades arguidas e afastado as teses da agravante de forma... Pelo contrário, as inexistentes nulidades arguidas foram apreciadas e afastadas, conforme fundamentado no acórdão embargado, e foram afastadas, haja vista que a Fls.: 3 | 2 arrematação se tornou perfeita... agravante, o que se admite apenas por epítrope, requer o embargado seja prequestionado que a agravante em nenhum momento, ao longo dos 30 meses de pagamentos das parcelas pelo arrematante, arguiu a inexistente

3) nexo de causalidade entre o dano e a ação e omissão- Inexistente 4) Culpa do agente - Como poderia a empresa ter culpa se quer teve conhecimento de seu pedido... E no presente caso, não se configura nenhum dos pressupostos CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 2. ed... E nesse sentido, como ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO1, os pressupostos da responsabilidade subjetiva são 04 (quatro), a saber: [a] ação ou omissão antijurídica e voluntária; [b] dano; [c] nexo de causalidade

O recolhimento das custas iniciais, como se sabe, constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento... pleiteado, caberia ao Recorrente interpor o competente agravo de instrumento e tentar revertê-la, ao invés de manter-se inerte e ignorar os comandos de recolhimento das custas fosse como se o mesmo fosse inexistente

Portanto, o vínculo trabalhista informado pelo requerido é INEXISTENTE... Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade... ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA JUDICIAL... AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO... ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42 , parágrafo único , do CDC , deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil , no que couber. 9... PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. (...) 4... Os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5

Desta maneira, tal negócio jurídico deve ser declarado inexistente e, consequentemente, nulo de pleno direito, visto que não preencheu o pressuposto de existência, possibilitando aos litigantes inventariar... INSTITUTO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO... Para que o negócio jurídico seja existente, deve preencher os seguintes pressupostos de existência: Partes (ou agentes); vontade; objeto e forma

3) nexo de causalidade entre o dano e a ação e omissão- Inexistente 4) Culpa do agente - Como poderia a empresa ter culpa se quer teve conhecimento de seu pedido... Sem a presença desses elementos não se configura o assédio moral como ato ilícito, pressuposto essencial da ocorrência de dano moral indenizável... E no presente caso, não se configura nenhum dos pressupostos que possam atribuir a responsabilidade de indenização de danos por parte da reclamada

que passou a existir no mundo jurídico, pois até então era inexistente... Data Vênia, além do recurso ordinário ser intempestivo, também É INEXISTENTE, pois ainda que verdade fosse que tenha sido protocolado até o dia 9.2.2023, somente a partir de 17/3/2023 (ID nº 40a9693) é