Procedimento Administrativo Adequado em Peças Processuais

Afinal, é o estado de saúde da paciente e não um ato administrativo que deve definir a duração de uma situação de urgência e o tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde... o instituto da "deslegalização", pois o novo conceito sustenta uma maior liberdade e autonomia do administrador para a criação de normas eminentemente técnicas, desprovidas de cunho político e administrativo... Dano moral configurado e mantido em seu valor original de R$ 10.000,00 por estar adequado as circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula n.º 343 do TJ/RJ. Recurso desprovido."

Afinal, é o estado de saúde da paciente e não um ato administrativo que deve definir a duração de uma situação de urgência e o tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde... o instituto da "deslegalização", pois o novo conceito sustenta uma maior liberdade e autonomia do administrador para a criação de normas eminentemente técnicas, desprovidas de cunho político e administrativo... Dano moral configurado e mantido em seu valor original de R$ 10.000,00 por estar adequado as circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula n.º 343 do TJ/RJ. Recurso desprovido."

Afinal, é o estado de saúde da paciente e não um ato administrativo que deve definir a duração de uma situação de urgência e o tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde... o instituto da "deslegalização", pois o novo conceito sustenta uma maior liberdade e autonomia do administrador para a criação de normas eminentemente técnicas, desprovidas de cunho político e administrativo... Dano moral configurado e mantido em seu valor original de R$ 10.000,00 por estar adequado as circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula n.º 343 do TJ/RJ. Recurso desprovido."

para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo... do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento... cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos

A jurisprudência de STJ se orienta no sentido de proporcionar ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificadamente no contrato... (REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0013657- 24.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 - Rel. Desembargadora Leila Mariano... estão proibidas de limitar procedimentos e materiais cirúrgicos para o restabelecimento da saúde dos seus segurados

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório... Em outras palavras, justa causa significa um Ao revés dessa garantia processual, in casu, olhando as peças do procedimento inquisitorial que subjaz a Denúncia, não podemos extrair outra conclusão senão... Estado da Bahia, a fim de que verifique, se houve alguma irregularidade praticada pelo Autor, bem assim, pelo tempo/distância percorrida pelo veículo FORD F- 1000, ou por outro meio técnico que julgar adequado

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR JÁ HAVER PROCEDIMENTO RELACIONADO A MESMA CONDUTA EM JURISDIÇÃO DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA... Por efetividade estamos nos referindo a necessidade de se preservar o adequado funcionamento de um (processo) e outra (jurisdição penal), de maneira a permitir que ambos cumpram as suas importantes missões... Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º - ( ... ) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. XXXXX-46.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 22/11/2010 - RELATOR: DESEMBARGADORA LEILA MARIANO. VOTAÇÃO UNÂNIME."... Consumidor " que disciplina tal relação, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das práticas comerciais e contratuais de boa-fé, lealdade, de prestar corretas informações e serviço adequado

administrativos, advertências, suspensões) não se confundem com assédio moral, sendo considerados simples conflitos existentes nas organizações, na visão da doutrinadora Marie-France Hirigoyen, em sua... tem-se que a exigência de metas, o excesso de trabalho, o stress, as injúrias dos gestores e do pessoal dirigente, os constrangimentos profissionais no legítimo exercício do poder disciplinar (procedimentos... Na sua opinião, deve-se buscar um" equivalente adequado "e destaca que a" eparação será, sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado ". ( Da Responsabilidade Civil . 9. ed. V. II