Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Procedimento Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível
de defesa ao procedimento administrativo... O autor ainda obteve a informação de que apenas lhe foi proposto procedimento administrativo de cassação de sua CNH, pois o autor estava suspenso de dirigir em razão de outro procedimento administrativo... Assim, não há que se falar procedimento administrativo para cassação de direito de dirigir do autor, vez que o procedimento administrativo está eivado de vícios e de nulidades, bem como, fundado em infração