Art. 30 da Lei 9250/95 em Peças Processuais

De outro lado, o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 condiciona a isenção do imposto de renda à elaboração de laudo oficial atestando a moléstia grave, nestes termos: Art. 30... STJ, segundo o qual embora o art. 30 da Lei 9.250 /95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 /88, a emissão do laudo pericial... XIV , da Lei 7.713 /1988 e no art. 30 , caput e § 1º , da Lei 9.250 /1995. Tal prova incumbe à parte autora (fato constitutivo)

É o que determina expressamente o disposto no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.250 /95... Esses dispositivos do CTN devem ser aplicados em conjunto com a Lei n. 7.713 /88, art. 6º , XIV , a Lei 9.250 /95, art. 30 e seus §§ , e art. 39, XXXIII, § 5º, II (laudo pericial), III (laudo pericial)... DO MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO Para caracterizar o direito à isenção, foi editada a Lei Federal nº 9.250 /95, acrescentando uma particularidade de requisito

da Lei no 9.250 /95, conforme reconhecido pela própria jurisprudência do STJ; a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido caso o magistrado entenda comprovada a molésa grave por meio dos... de contestar e recorrer com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ - art. 2o, VII, da Portaria PGFN no 502/2016; a exigência de laudo médico oficial no âmbito administravo, por força do art. 30

da Lei no 9.250 /95, conforme reconhecido pela própria jurisprudência do STJ; a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido caso o magistrado entenda comprovada a molésa grave por meio dos... de contestar e recorrer com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ - art. 2o, VII, da Portaria PGFN no 502/2016; a exigência de laudo médico oficial no âmbito administravo, por força do art. 30

(grifos nossos) Por sua vez, a Lei nº 9.250 /95, dispõe, em seu artigo 30 : "Art. 30... Embora o pedido administrativo da autora tenha sido indeferido, verifica- se que o requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250 /95), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo... Logo, para gozo do favor legal , o contribuinte deve atender 03 (três) requisitos normativos previstos no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n.º 7.713/89 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.250 /95 ( vide artigo

da Lei 9.250 /95... Não obstante o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 exija laudo emitido por serviço médico oficial para fins de outorga da isenção, tal exigência não vincula o magistrado, que pode apreciar livremente as provas... de 1995, art. 30 , § 2º); Não bastasse a legislação infra legal acima narrada, a Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, também regulou sobre a Isenção de Imposto de Renda: Art. 6º São isentos ou não

ART. 30 DA LEI Nº 9.250 /1995. 1... O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250 /95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts... da Lei 9.250 /95 não vincula o Juiz, que, nos termos de seu verbete sumular nº 598 é livre na apreciação das provas

Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.250 /95: Art. 30... de 1995, art. 30 , § 2º) ; (...) § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço... Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil , combinado com o art. 51 , caput e § 1º , da Lei nº 9.099 /95." 3

da lei n.º 9.250 /95... O requisito de maior valia para o reconhecimento da pretendida isenção, exigido pelo artigo 30 da Lei 9.250 /95, não fora atendido... II - Tratando-se de doença de quadro reversível o requisito constante do § 1º , do artigo 30 , da Lei n.º 9.250 /95, tem toda a pertinência, porquanto pode delimitar o período de isenção, ou mesmo de renovação

Para facilitar mais ainda, o STJ afirma que o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 não se aplica aos juízes... /95... /95 e juros moratórios