Art. 30 da Lei 9250/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 30 da Lei 9250/95

  • TJ-RN - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20098200106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RETORNO DOS AUTOS À ESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA REAPRECIAÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO DO STJ QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZADO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL ACERCA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF POR INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VÍCIO AFASTADO. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE NEGOU A INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.250/95, APLICOU-SE O DISPOSITIVO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO SUMULADA DO TEMA. SÚMULA 598 DO STJ QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O JUIZ ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO ACOLHIDO, PORÉM, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250 /1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC , é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENSIONISTA DO IPSEMG - ALIENAÇÃO MENTAL - ART. 6º , XIV E XXI , DA LEI 7.713 /88 C./C. ART. 30 DA LEI 9.250 /95 - PERÍCIA OFICIAL REALIZADA PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO PARA RESTABELECER O PENSIONAMENTO - CONCLUSÃO PELO ENQUADRAMENTO DA MOLÉSTIA - LAUDO PARTICULAR ATUALIZADO - DESNECESSIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA PARA O FIM ESPECÍFICO DE OBTER A ISENÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO 1. Restando demonstrado nos autos que a impetrante é portadora de alienação mental, impõe-se a concessão da segurança para reconhecer seu direito líquido e certo à isenção do Imposto de Renda em seu benefício da pensão por morte, com base no art. 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 , de 22.12.1988. 2. O art. 30 da Lei 9.250 /95 estabelece que, para que seja concedido o benefício da isenção do tributo, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, mas não há exigência de que seja realizado especificamente para esse fim. 3. O STJ tem flexibilizado o art. 30 da Lei 9.250 /95 para admitir, inclusive, o deferimento da isenção com base em laudo particular, considerando o livre convencimento motivado do magistrado. Súmula n. 598 . 4. Recurso provido.

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Doutrina que cita Art. 30 da Lei 9250/95

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo de Barros Carvalho e Charles William Mcnaughton

    Encontrados nesta obra:

    15. Tese o Termo Inicial da Isenção do Imposto de Renda Prevista no Art. 6º da Lei 7.713/88 Deve Ser Fixado na Data em que a Moléstia Grave foi Comprovada Através de Diagnóstico Médico, e Não a Partir da Emissão do Laudo Oficial

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do art. 30 da Lei 9.250 /95 pelo § 5º do art. 39 do Decreto 3.000 /99. VI... Ocorre que o artigo 30 da Lei 9.250 /95 passou a prever que, para o reconhecimento da referida isenção, a moléstia deveria ser comprovada mediante laudo oficial, conforme a redação que segue: Art. 30 A... Vejamos, a título de exemplo, o voto do Ministro Humberto Martins, a seguir citado: Conforme consignado na análise monocrática, o art. 30 da Lei 9.250 /95 impõe como condição para concessão da isenção

    14. Tese a Isenção do Imposto de Renda Decorrente de Doença Grave Pode Ser Deferida Independentemente de Laudo Pericial Oficial, Bastando a Existência de Provas Suficientes nos Autos

    Embora haja decidido, com acerto, pela existência de interesse processual, o Tribunal de origem acabou por contrariar o art. 30 da Lei 9.250 /95... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do art. 30 da Lei 9.250 /95 pelo § 5º do art. 39 do Decreto 3.000 /99. VI... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do art. 30 da Lei 9.250 /95 pelo § 5º do art. 39 do Decreto 3.000 /99. VI

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    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

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    Art. 35

    Sobre os indébitos, porque posteriores a 31 dez 95, incidirá somente a Taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250 /95, de 26 dez 95, que afasta a correção monetária e os juros. 4... de 1995, art. 30 , § 2º); ▪ NOVOS DISCIPLINAMENTOS LEGAIS 1 – HEPATOPATIA GRAVE... de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II –

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    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 35

    Sobre os indébitos, porque posteriores a 31 dez 95, incidirá somente a Taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250 /95, de 26 dez 95, que afasta a correção monetária e os juros. 4... 1988, abarca tão somente as contribuições pagas pelos empregadores em favor dos empregados, não alcançando o resgate de tais contribuições, cuja tributação é regida pelo disposto no art. 33 da Lei nº 9.250

    Subseção I. Dos Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência Privada e dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário

    VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250 /95. 1. Aplica-se, integralmente, a Lei 9.250 /95 à regulamentação do plano de previdência privada contratado no ano de 2001. 2... Dispositivos Legais: Art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 , de 22.12.1988 (alterado pelo Art. 47 da Lei nº 8.541 , de 23.12.1992, e § 2º do Art. 30 da Lei nº 9.250 , de 26.12.1995); Art. 33 da Lei nº 9.250... DISPOSITIVOS LEGAIS: incisos XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 , de 1988; art. 30 da Lei nº 9.250 , de 1995; art. 1º da Lei nº 11.053 , de 2004; alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso II do §§ 3º a 4º do art. 35, inciso

    Art. 36

    Complementar nº 109 , de 2001, art. 68 ; Lei Complementar nº 123 , de 2006, art. 14 ; Lei nº 4.506 , de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ; Lei nº 8.383 , de 1991, art. 74 ; Lei nº 9.250... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional – CTN ), art. 43 ; Lei nº 7.713 , de 1988, arts. 3º , §§ 1º e 4º , e 7º ; Lei nº 9.250 , de 1995, arts. 7º e 8º ; Lei nº 11.482... Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional – CTN ), art. 43 ; Lei nº 7.713 , de 1988, arts. 3º , §§ 1º e 4º , e 7º ; Lei nº 9.250 , de 1995, arts. 7º e 8º ; Lei nº 11.482

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Peças Processuais que citam Art. 30 da Lei 9250/95

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