Art. 30 da Lei 9250/95 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF3 - Ação Isenção - Apelação Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6104 em 15/05/2024 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250 /95 e 39 , §§ 4º e 5º do Decreto 3.000 /99... DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 39 , § 5º ) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250 /95, ART. 30 ). INTERPRETAÇÃO. 1... /95, art. 30 , por ser portadora de cardiopatia grave

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJRJ - Ação Descontos Indevidos - Recurso Inominado - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0002 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Mais uma vez, insista-se no ponto: a ratio do art. 30 da Lei nº 9250 /95 é a de proteger o interesse público... Por fim, urge destacar, no mesmo sentido, o que a Lei 9.250 /95 estabelece no seu art. 30 , in verbis : "Art. 30... da Lei nº 9250 /95 e aos arts. 176 e 179 do CTN

    Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Pedido de Restituição do Indébito e Obrigação de Fazer (Urgente - Autor Idoso e Portador - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6328 em 13/01/2023 • TRF3

    o art. 30 , da Lei nº 9.250 /95 ; Caso vossa excelência não aplique a Súmula 598 -STJ, h... Lei nº 9.250 /95 ; Caso vossa excelência não aplique a Súmula 598 -STJ, a perícia médica oficial por parte deste juízo, para atender ao que determina o art. 30 , da Lei nº 9.250 /95 atender ao que determina... Caso vossa excelência não aplique a Súmula 598 -STJ, a perícia médica oficial por parte deste juízo, para atender ao que determina o art. 30 , da Lei nº 9.250 /95 atender ao que determina o art. 30 , da

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário • Incidência Sobre Aposentadoria • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Repetição De Indébito • Crédito Tributário

  • Contestação - TJSP - Ação Moléstia Profissional ou Doença Grave - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem e Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 16/02/2024 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ART 30 , DA LEI Nº 9.250 /95". "I - Em se tratando de isenção, deve o requerente cumprir todos os requisitos legais de enquadramento... da Lei nº. 9250 /95, cuja redação se segue: Art. 30... II - Tratando-se de doença de quadro reversível entendo que o requisito constante do § 1º do art. 30 , da Lei 9.250 /95, tem toda a pertinência, porquanto pode delimitar o período de isenção, ou mesmo

    Moléstia Profissional Ou Doença Grave • Invalidez Permanente • Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0014 em 29/05/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    Mais uma vez, insista-se no ponto: a ratio do art. 30 da Lei nº 9250 /95 é a de proteger o interesse público... Por fim, urge destacar, no mesmo sentido, o que a Lei 9.250 /95 estabelece no seu art. 30 , in verbis : "Art. 30... da Lei nº 9250 /95 e aos arts. 176 e 179 do CTN

    Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 21/07/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Mais uma vez, insista-se no ponto: a ratio do art. 30 da Lei nº 9250 /95 é a de proteger o interesse público... Por fim, urge destacar, no mesmo sentido, o que a Lei 9.250 /95 estabelece no seu art. 30 , in verbis : "Art. 30... da Lei nº 9250 /95 e aos arts. 176 e 179 do CTN

    Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJRJ - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Recurso Inominado - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0002 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Mais uma vez, insista-se no ponto: a ratio do art. 30 da Lei nº 9250 /95 é a de proteger o interesse público... da Lei nº 9250 /95 e aos arts. 176 e 179 do CTN... Assim, o art. 30 da Lei nº 9.250 /95 nada mais fez do que estabelecer, em norma geral e abstrata, a todos aplicável em igualdade de condições, o requisito básico para o reconhecimento do fato gerador da

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Petição - TRF6 - Ação Isenção - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3823 em 19/04/2022 • TRF1

    da Lei nº 9.250 /95)... Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250 /95 e 39 , §§ 4º e 5º do Decreto 3.000 /99... DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 39 , § 5º ) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250 /95, ART. 30 ). INTERPRETAÇÃO. 1

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Repetição De Indébito • Crédito Tributário

  • Recurso - TRF1 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3700 em 08/05/2024 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250 /95 e 39 , §§ 4º e 5º do Decreto 3.000 /99... DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 39 , § 5º ) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250 /95, ART. 30 ). INTERPRETAÇÃO. 1... /95, art. 30 , por ser portadora de cardiopatia grave

    Incidência Sobre Aposentadoria • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário • Saída Temporária - Veículos • Áreas De Livre Comércio - Zfm E/ou Outras • Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar

  • Petição - TRF6 - Ação Isenção - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3823 em 19/04/2022 • TRF1

    da Lei nº 9.250 /95)... Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250 /95 e 39 , §§ 4º e 5º do Decreto 3.000 /99... DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000 /99, ART. 39 , § 5º ) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250 /95, ART. 30 ). INTERPRETAÇÃO. 1

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Repetição De Indébito • Crédito Tributário