Lei Estadual n. 1102 /90 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT2 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra TEX Courier

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.02.0203 em 24/05/2024 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Barueri

    Condicionado ao reajuste automático caso o valor do Salário-Mínimo Estadual for maior que o piso, sendo que o salário base para a área administrativa das empresas de ônibus de fretamento e turismo (auxiliar... PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os candidatos eleitos, efetivos e suplentes, terão estabilidade de emprego de acordo com a lei em vigor... Coletiva PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao aviso prévio previsto nesta cláusula serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na empresa, até o limite de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90

    Adicional De Horas Extras • Adicional De Insalubridade • Gestante • Rescisão Indireta • Vale Transporte • Verbas Rescisórias

  • Petição - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 28/05/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    No caso em análise, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei Esta- dual nº 1.102 /90 afirma, a respeito... 8.112 /90. 1... Emerge cristalino que a pretensão au- toral está em dissonância com a dicção legal prevista no § 1º, do artigo 120, da Lei Estadual n.º 1.102, ou seja, o adicional de um terço a mais incidirá, sempre

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 28/05/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    No caso em análise, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei Esta- dual nº 1.102 /90 afirma, a respeito... 8.112 /90. 1... Emerge cristalino que a pretensão au- toral está em dissonância com a dicção legal prevista no § 1º, do artigo 120, da Lei Estadual n.º 1.102, ou seja, o adicional de um terço a mais incidirá, sempre

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJMG - Ação 1/3 de Férias - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0017 em 03/06/2024 • TJMG · Comarca · Almenara, MG

    Emerge cristalino que a pretensão autoral está em dissonância com a dicção legal prevista no § 1º, do artigo 120, da Lei Estadual n.º 1.102, ou seja, o adicional de um terço a mais incidirá, sempre, sobre... Fixada esta premissa maior, verifica-se que a Lei Estadual nº 7.109, é datada de 13 de outubro de 1977... Corroborando a interpretação possível da Lei Estadual, em face das disposições da Lei Federal que estabelece normas gerais para a educação, transcreve-se, exemplificativamente, o calendário escolar de

    1/3 De Férias • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 05/06/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Nº 8.112 /90. 1... Emerge cristalino que a pretensão autoral está em dissonância com a dicção legal prevista no § 1º, do artigo 120, da Lei Estadual n.º 1.102, ou seja, o adicional de um terço a mais incidirá, sempre, sobre... SERVIDORA ESTADUAL . OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 22/05/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    8.112 /90. 1... Emerge cristalino que a pretensão autoral está em dissonância com a dicção legal prevista no § 1º, do artigo 120, da Lei Estadual n.º 1.102, ou seja, o adicional de um terço a mais incidirá, sempre, sobre... SERVIDORA ESTADUAL . OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 06/06/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    8.112 /90. 1... Emerge cristalino que a pretensão autoral está em dissonância com a dicção legal prevista no § 1º, do artigo 120, da Lei Estadual n.º 1.102, ou seja, o adicional de um terço a mais incidirá, sempre, sobre... SERVIDORA ESTADUAL . OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 22/05/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    8.112 /90. 1... Emerge cristalino que a pretensão autoral está em dissonância com a dicção legal prevista no § 1º, do artigo 120, da Lei Estadual n.º 1.102, ou seja, o adicional de um terço a mais incidirá, sempre, sobre... SERVIDORA ESTADUAL . OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 05/06/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    nº 1.102 /90... FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984... ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJCE - Ação Fruição / Gozo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001 em 20/05/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    nº 1.102 /90... FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984... ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS

    Fruição / Gozo • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público