Lesão Corporal Leve Ausência de Laudo em Peças Processuais

Os elementos de materialidade delitiva emergem do exame de corpo de delito da vítima, cujo laudo pericial indicou lesão corporal de natureza LEVE... : -1/2023 Natureza: Art. 129 - Lesão Corporal Vítima: Investigado: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário... Conforme certidão da Escrivã, foram diversas as tentativas de intimar a vítima a prestar declarações nesta Especializada, todavia, esta não compareceu, tão pouco justificou sua ausência

para o delito de lesão corporal leve, conforme artigo 129 , caput , do Código Penal... Logo, diante de tudo exposto, a Defesa pugna pela desclassificação para o delito de lesão corporal leve, artigo 129 , caput , do Código Penal... com base no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal ; B) Que seja operada a desclassificação para o delito de lesão corporal leve, artigo 129 , caput , do Código Penal ; C) Que sejam desconsideradas

Fls: 5 Visto: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Departamento de Polícia Técnica Diretoria do Interior Coordenadoria Regional de Policia Técnica de Camaçari LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS Nº 2024 33 PV... DESCRIÇÃO - No momento do exame não havia lesões visíveis de interesse odonto-le Laudo Nº 2024 33 PV XXXXX-02 Fls: 8 Visto: Fls: 9 Visto: Imagem 1: Perle anda de frente DISCUSSÃO - Lesões fora da área... QUESITOS MÉDICO-LEGAIS: 1º) Resultou ofensa à integridade corporal, ou à saúde do examinado? 2º) Qual o instrumento ou meio empregado na produção da (s) lesão (ões)

[I] - BREVE SÍNTESE FÁTICA Trata-se de Ação Penal Pública condicionada contra , denunciado pela prática do crime de lesão corporal (art. 129 ,"caput", do Código Penal ), sendo vítima da Silva, consoante... Como consequência de sua doença, a vítima era incapaz de se defender - sequer reagiu a qualquer ato violento, e o autor do fato se valeu desta vulnerabilidade para a prática do crime de lesão corporal... Diante da ausência de pedido nesse sentido, deixo de fixar a indenização mínima na forma do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal . [...] [destacamos] É o breve relato

Compulsando o LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS - ODONTO LEGAL Nº 2024 33 PV XXXXX-02, verifica-se que as mentiras da suposta vítima caíram por terra ao relatar o seguinte: PREÂMBULO - No dia, hora e... Compulsando o LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS Nº 2024 33 PV XXXXX-01, verifica-se que as mentiras da suposta vítima caíram por terra ao relatar e comprovar o seguinte: PREÂMBULO: O signatário perito... corporais

Fls: 5 Visto: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Departamento de Polícia Técnica Diretoria do Interior Coordenadoria Regional de Policia Técnica de Camaçari LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS Nº 2024 33 PV... DESCRIÇÃO - No momento do exame não havia lesões visíveis de interesse odonto-le Laudo Nº 2024 33 PV XXXXX-02 Fls: 8 Visto: Fls: 9 Visto: Imagem 1: Perle anda de frente DISCUSSÃO - Lesões fora da área... QUESITOS MÉDICO-LEGAIS: 1º) Resultou ofensa à integridade corporal, ou à saúde do examinado? 2º) Qual o instrumento ou meio empregado na produção da (s) lesão (ões)

Compulsando o LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS - ODONTO LEGAL Nº 2024 33 PV XXXXX-02, verifica-se que as mentiras da suposta vítima caíram por terra ao relatar o seguinte: PREÂMBULO - No dia, hora e... Compulsando o LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS Nº 2024 33 PV XXXXX-01, verifica-se que as mentiras da suposta vítima caíram por terra ao relatar e comprovar o seguinte: PREÂMBULO: O signatário perito... corporais

STJ em caso análogo determinando, portanto, a necessidade da produção de laudo: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO... AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO E NÃO CONFIGURAÇÃO DA LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES... Conforme se depreende, a pena máxima cominada aos delitos imputados não ultrapassa 04 (quatro) anos, bem como, excluindo-se a lesão corporal, diante da ausência de laudo médico, permanece apenas os delitos

de corpo de delito de fl. 45 como lesão corporal de natureza leve e perfeitamente compatível com a agressão por ele perpetrada... de exame de corpo de delito de fl. 47 como lesão corporal de natureza leve e perfeitamente compatível com a agressão por ele perpetrada... A defesa pleiteou a absolvição do Apelante com base na ausência de provas. Entretanto o Juiz ad quem condenou o Apelante

necandi por parte do Acusado, roga-se à Vossa Excelência, pela desclassificação do crime para lesão corporal leve... O laudo de exame de corpo de delito, atestou a existência de lesões de natureza leve na vítima, que não causaram perigo de vida, não tendo, sequer a vítima sido afastada de suas atividades habituais, por... Ante a ausência do animus necandi na conduta do Acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa o que desde já se requer