Absolvição Ou Desclassificação para o Delito de Uso de Entorpecentes em Peças Processuais

Vejamos entendimento jurisprudencial dos Tribunais do Paraná: TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU ABSOLVIÇÃO... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS CRIMES OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATE- RIALIDADE DOS DOIS DELITOS... para seu uso próprio

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRENCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO... DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO... Nesse sentindo: TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE

Vejamos entendimento jurisprudencial dos Tribunais do Paraná: TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU ABSOLVIÇÃO... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS , Centro - Santarém/PA | | / CRIMES OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - IMPROCEDÊNCIA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATE... Destarte, o corréu asseverou que comprou o material entorpecente apenas para seu uso pessoal - uma vez que, ele é usuário de drogas há cerca de 02 anos , o qual no dia seguinte aos fatos iria trabalhar

ou, ainda, a desclassificação de sua conduta para o delito de uso (art. 28 do mesmo diploma legal), pois nada impede que o usuário seja também traficante. - (...)"... (Destacados) "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO... TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO DE USUÁRIO - NEGATIVA INVEROSSÍMIL E CONFLITANTE DO RÉU - DEPOIMENTO POLICIAL - DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS CONVERGENTES

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PROVA DUVIDOSA SOBRE OS FATOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÕES E DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDAS... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO N ART. 28 DA LEI 11.343 /06. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1... Julgar totalmente improcedente a denúncia do absolvição dos réus, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas, para o crime descrito no art. 28 da Lei 11.343 /2006, de posse de drogas; II

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PROVA DUVIDOSA SOBRE OS FATOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÕES E DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDAS... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO N ART. 28 DA LEI 11.343 /06. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1... Julgar totalmente improcedente a denúncia do absolvição dos réus, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas, para o crime descrito no art. 28 da Lei 11.343 /2006, de posse de drogas; II

ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CERTEZA DO TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... não tendo ocorrido apreensão de outro instrumento ou apetrecho, apenas a apreensão de quantidade de maconha razoavelmente compatível com o uso, imperiosa a desclassificação para o tipo de porte para... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. 1

PARA USO - ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06 Em caráter subsidiário, apenas por eventual entendimento em contrário à Absolvição em razão da insuficiência probatória, requer a desclassificação para o tipo contido... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1... drogas eram para seu uso pessoal

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA O USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINO MERCANTIL DA DROGA... Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito porte irregular de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição por ausência de provas

Assim, é impossível a desqualificação de tráfico para o uso de entorpecente, tendo em vista que o réu não comprovou, na fase instrutória, a destinação da droga para o uso pessoal, pelo contrário, pelas... No mérito, requer a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio e alega que não há fundamento para a incidência das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da natureza e da quantidade... delito. 5