Absolvição Ou Desclassificação para o Delito de Uso de Entorpecentes em Peças Processuais

entorpecente para uso próprio - Quadro probatório que se mostra frágil para evidenciar materialidade e autoria para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Desclassificação para uso próprio... A Jurisprudencia é manifesta: EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO OPERADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (12... Pelo exposto, requer o denunciado: a - Sua absolvição quanto ao artigo 33 , caput , da Lei 11.343 /06 e 329, caput , do Código Penal ; d b - Ou, a desclassificação do delito imputado para o art. 28 da

Em caso de não se entender pela absolvição seja reformada a sentença para o fim de proceder-se à DESCLASSIFICAÇÃO para o delito de uso de drogas, insculpido no artigo 28 da referida Lei, por ser medida... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 , CAPUT , DA LEI 11.343 /06. TESE ACOLHIDA. POSSE PARA USO PRÓPRIO EVIDENCIADA. CONTEXTO PROBATÓRIO DÚBIO E INCERTO... DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO . ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TESE ACOLHIDA. POSSE PARA USO PRÓPRIO EVIDENCIADA. CONTEXTO PROBATÓRIO DÚBIO E INCERTO

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. 1... para seu consumo pessoal, mesmo porque assumiu em seu interrogatório que parte do material entorpecente seria destinado para seu uso próprio... Excelência, para que a justiça prevaleça, a defesa pleiteia pela desclassificação do crime de tráfico previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, para o crime de posse para uso próprio, disposto

de entorpecente. - Se as provas dos autos geram dúvidas quanto à destinação do entorpecente encontrado, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico para uso de substância entorpecente... tráfico para porte de substância entorpecente para uso compartilhado . 02... - AUTORIA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO - NECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA . 01

do delito de tráfico para uso é medida que se impõe. - Recurso conhecido e parcialmente provido... DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO Ao acusado está sendo erroneamente imputado o crime de tráfico de drogas... Diante do exposto, inexistindo nos autos provas seguras e inequívocas de que a acusada tenha concorrido para a infração penal, de rigor sua absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico com

A defesa, inconformada, apelou, requerendo a absolvição por ausência probatória. Apelou também o , inconformado com a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para uso... DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO . ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TESE ACOLHIDA . POSSE PARA USO PRÓPRIO EVIDENCIADA. CONTEXTO PROBATÓRIO DÚBIO E INCERTO... do delito de tráfico para uso é medida que se impõe. - Recurso conhecido e parcialmente provido

Assim, devida, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. 1... Ausente prova cabal, firme e segura acerca da prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, impõe-se a desclassificação da imputação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006, com fulcro

Assim, devida, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. 1... Ausente prova cabal, firme e segura acerca da prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, impõe-se a desclassificação da imputação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006, com fulcro

Vejamos a seguinte Jurisprudência: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO... Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, é incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343 /06... Deste modo, o conjunto probatório são suficientes para amparar a condenação do apelante pela conduta tipificada no art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, sendo incabível a tese de desclassificação para "uso próprio

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA... Cabível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecente para porte para uso, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006, quando ausente a prova da mercancia da droga ilícita pelo acusado, usuário... Quantidade compatível com o uso. Falta de elementos comprovadores do tráfico. Uso próprio. Desclassificação