Caráter Infringente Incompatível com a Via Integrativa em Peças Processuais

CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. FAMÍLIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE... O intuito infringente contido nas razões dos declaratórios é incompatível com a via recursal integrativa. 3

E o Supremo Tribunal Federal decidiu: "Doutrina e Jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios, com efeito, infringente de julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o... Ademais, o Embargante pede venia para demonstrar que os Embargos de Declaração, tem, também, caráter integrativo do v... de que, suprida a omissão, no caso, pode ser alterada a conclusão da Sentença, tendo em vista ser esta incompatível com tal suprimento e, é o que se requer e espera. [1]MARINONI, Luiz Guilherme

com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório... pedido formulado em sede de contrarrazões recursais, por se tratar de via inadequada. 3) Recurso conhecido e desprovido... POSTULAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 1) Aplicado o sursis especial (art. 78 , § 2º , do CP ), incompatível a incidência cumulada das condições previstas no § 1º do art. 78 do CP . 2) Não se conhece de

A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença... Conversão à direita a partir da faixa central da via... Prova pericial atestando a velocidade incompatível como causa do acidente e o regular funcionamento dos sistemas de segurança do coletivo, afastando a sustentada alegação de pane do freio

DEPÓSITO QUE NÃO TEM CARÁTER DE QUITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE SUA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE... Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5. Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão.6... Reafirmou-se também que"a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa