Inidoneidade Jurídica em Peças Processuais

INIDONEIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA PRINCIPAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E EX-SÓCIOS... da personalidade jurídica... Realizadas tentativas para encontrar patrimônio da devedora principal, sem qualquer resposta positiva e, diante da inidoneidade financeira da empresa, correta a decisão que determinou a desconsideração

Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da persona- lidade jurídica para buscar a satisfação do crédito so- bre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem... ocorre quando evidenciada a inidoneidade patrimonial, prescindindo de investigação a respeito de fraude ou abuso de poder, conforme sedimentada jurisprudência... Daí a se destacar o teor da Orientação Ju- risprudencial 40, item IV, da Seção Especializada deste E.TRT da Nona Região: "...Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios

Ora, ausente nos autos provas que comprovem a inidoneidade da empresa prestadora do serviço, bem como omissão no que tange ao seu dever de fiscalizar, não há que se falar em responsabilidade subsidiária... de lei federal, plenamente constitucional, mesmo diante da ausência de qualquer prova passível de justificar, ainda que minimamente, suposta ausência de fiscalização por parte desta Recorrente ou inidoneidade... Ausentes nos autos provam que comprovem a inidoneidade da empresa prestadora do serviço, bem como omissão da entidade municipal no que tange ao seu dever de fiscalizar, não há que se falar em responsabilidade

Fere o benefício de ordem a falta de qualquer diligência que ateste a inidoneidade financeira da devedora principal e de seus sócios... Neste sentido é o julgado abaixo: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM... Impende destacar que a inidoneidade do sócio que enriquece à custa da insolvência da prestadora de serviços não pode ser premiada com o pagamento imediato pelo tomador, devendo, ao menos, ser tentada

EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM... Fere o benefício de ordem a falta de qualquer diligência que ateste a inidoneidade financeira da devedora principal e de seus sócios... Impende destacar que a inidoneidade do sócio que enriquece à custa da insolvência da prestadora de serviços não pode ser premiada com o pagamento imediato pelo tomador, devendo, ao menos, ser tentada

A probabilidade do direito se transubstancia na inegável razão de que o simples fato de ter sido processada a falência não há que se concluir pela inidoneidade da Natur e do Agravante e permitir que se... atentam contra os princípios balizares da Recuperação Judicial e encontram-se lançados na Lei 11.101 /2005, reconhecendo queo simples pedido recuperacional não é causa determinante para a presunção de inidoneidade... Pessoa Jurídica sob pífios e infundados argumentos

Uma vez apurada a inidoneidade financeira da devedora principal, pelas diversas medidas executivas infrutíferas contra ela direcionadas, a execução deve ser direcionada à devedora subsidiária e, só no... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... Não por outra razão, pode-se desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para aparelhar a execução em desfavor dos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

Fere o benefício de ordem a falta de qualquer diligência que ateste a inidoneidade financeira da devedora principal e de seus sócios... Neste sentido é o julgado abaixo: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM... Insta destacar que a inidoneidade do sócio que enriquece à custa da insolvência da prestadora de serviços não pode ser premiada com o pagamento imediato pelo tomador, devendo, ao menos, ser tentada, como

Impende destacar que a inidoneidade do sócio que enriquece à custa da insolvência da prestadora de serviços não pode ser premiada com o pagamento imediato pelo tomador, devendo, ao menos, ser tentada... Como se observa, não havendo intimação da 1a Ré para pagamento ou qualquer outra diligência que atestasse a inidoneidade financeira desta devedora principal e seus sócios, não se pode falar em execução... Em terceiro, caso sejam frustradas as tentativas de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP em desfavor da 2a Reclamada, a 3a Reclamada (TIM S/A) requer seja efetuada a desconsideração da personalidade jurídica

realizadas, resultando evidenciada a inidoneidade financeira da empresa; tal circunstancia autoriza a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade patrimonial... Diante do exposto, é pertinente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica."(...)... No mais, nestes autos restaram esgotadas as possibilidades de satisfação da execução com o patrimônio da pessoa jurídica, visto que não foram localizados bens de sua propriedade apesar das diligencias