Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano em Peças Processuais

Diante disso, quanto a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, embora o art. 34 do Código Tributário Nacional - CTN estabeleca que o contribuinte do IPTU e aquele que e proprietario... Volva-se, porém, em dialeticidade à decisão agravada, o disposto no artigo 32 do Código Tributário Nacional , pelo qual" o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial... sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU " (APELAÇÃO XXXXX- 05.2017.8.07.0018. 8a Turma Cível, em 22 de novembro de 2018 - Destaques acrescidos)

Na petição do evento 43 o exequente informou a quitação do débito de IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, porém restou devido o pagamento em relação aos honorários advocatícios, no valor de (quatrocentos

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALEGAÇÃO DE QUE O PROMITENTE-VENDEDOR TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O REFERIDO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO MUNICÍPIO ELEGER O TITULAR DA OBRIGAÇÃO... Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... Nesse ponto, Excelência, há que se destacar que tal entendimento coaduna-se claramente com o disposto no art. 34 , do CTN , que estabelece de modo específico em seu caput que o contribuinte do imposto

O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física... Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU em relação ao imóvel de Matrícula nº 15.818, com o consequente cancelamento integral das cobranças de IPTU e consectários referente aos exercícios... Urbano) e descritos geodesicamente no Anexo 02-A (Perímetro Urbano de São Carlos), Anexo 02-B (Perímetro Urbano do Distrito de Água Vermelha) e Anexo 02-C (Perímetro Urbano do Distrito de Santa Eudóxia

Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo"(Tema XXXXX/STF). 2... Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. ( RE XXXXX , Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão... como é o caso presente: IPTU - BEM PÚBLICO - CESSÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo"(Tema XXXXX/STF). 2... Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. ( RE XXXXX , Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão... como é o caso presente: IPTU - BEM PÚBLICO - CESSÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo"(Tema XXXXX/STF). 2... Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. ( RE XXXXX , Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão... como é o caso presente: IPTU - BEM PÚBLICO - CESSÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 11/05/2024 16:08:40 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: XXXXX00108089563 ID do documento: AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA 2a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM. PROCESSO nº: , já qualificada nos autos da presente Execução Fiscal movida contra si pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM , vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, por seu representante constituído informar a situação econômico- financeira e requerer CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir DA JUSTIÇA GRATUITA A Executada é atualmente pensionista, idosa, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Percebe em torno de e encontra-se em total descontrole das suas contas, em evidente

Compete aos Municípios instituir impostos sobre : I - propriedade predial e territorial urbana; ... § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto... A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel... A planta genérica de valores será atualizada, anualmente , antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas

sobre a propriedade predial e territorial urbana. § 2º Enquanto as pessoas a que se refere o parágrafo anterior não procederem à atualização do cadastro, caberá aos respectivos alienantes fazê-lo sob... O Excipiente alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que vendeu o imóvel objeto da execução fiscal antes do fato gerador do IPTU excutido... pelos quais aqueles adquiriram a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, mediante a apresentação do documento comprobatório do ato ou avença, sob pena de multa equivalente a 50% do valor do imposto