Regime Fechado em Peças Processuais

Promovente não teve o seu pleito administrativo respondido até a presente data, ocorrendo o silêncio da administração , inclusive por causa da PANDEMIA , o setor administrativo da Polícia Civil se encontra fechado... ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] 2... É nesse sentido que vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais ao estender a prorrogação da licença-paternidade para servidores , independentemente do regime jurídico de trabalho, interpretação que

Recebe os produtos fechados, embalados, enlatados, como ocorre, por exemplo, nos super e hipermercados, nas grandes lojas de departamentos e drogarias, e assim os transfere aos consumidores... desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes"(in Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O Novo Regime

Os planos de benefícios no segmento fechado, nesse sentido, mais por força da prática do que por determinação legal, tem como praxe a definição dos beneficiários de forma semelhante à adotada pelo regime... º 109 , de 29.05.2001, em seu art. 1º "O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social (...)", no entanto: (...)... Todavia, nenhum impedimento se coloca à livre indicação de beneficiários nos planos fechados. (...)" MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário: previdência complementar. 1a ed

O regime da responsabilidade no CDC , portanto, é informado pelos seguintes princípios gerais: a) responsabilidade objetiva pôr danos, sejam derivados de ilícito contratual ou extracontratual; b) cumulatividade... Vale lembrar que em momento algum a Autora foi intimada de qualquer procedimento administrativo de apuração de recuperação de consumo, ademais, se o imóvel fica o maior tempo fechado, como poderia haver... Disse ao preposto da Requerida que o imóvel onde está instalada a UC 20/ , encontrava-se na maioria do tempo fechado, pois viaja bastante para casa de seus familiars, contudo, sempre honrou com o pagamento

Em segunda instância, o autor foi condenado ao regime fechado... processo, absurdamente, sem ser citado , sem a condição de ter exercido o seu direito Constitucional ao Contraditório e Amplitude de Defesa , o autor foi condenado a dois anos, sete meses e três dias no regime

TRABALHO EM AMBIENTE FECHADO. EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DA TOLERÂNCIA... dos regimes, mas desde que não constatada nenhuma irregularidade em nenhum dos regimes, como a prestação habitual de horas extras... O TRT verificou a concomitância dos regimes de banco de horas e de compensação semanal, bem como a prestação habitual de horas extras

E diante da conduta delitosa do Autor que vossa Excelência, é cabível a regressão de Regime, para mais gravoso, ou seja, regime fechado, conforme art. 118 , I da LEP : Art. 118... Defira a regressão de Regime, para mais gravoso, ou seja, regime fechado, ao autor, ; Designe ao Promotor (a) de Justiça para requisitar a instauração de inquérito policial, a fim de que sejam apuradas... Porém, no que diz respeito ao delito, porte ilegal de arma de fogo, qual o autor/Tulio, já foi denunciado e cumpre pena em regime aberto, por crime de porte ilegal de arma

intermédio do presente mandamus , contribuindo para diminuição de gasto do Estado com mantença desnecessária de pessoa trabalhadora no sistema prisional, principalmente no crime que não comportará o regime fechado... fechado ao final, muito mais para a medida socioeducativa do segregado que deixará soterrado sem poder laborar e produzir... Em casos análogos, dita-se, a própria Lei de crimes Hediondos com aquela primeira redação já foi reconhecida como inconstitucional por vedar progressão de regime mediante presunção de necessidade objetiva

Significando dizer que na hipótese de condenação, com as reduções devidas, o regime inicial de cumprimento de pena certamente não será o FECHADO... Em suma, a prisão preventiva imposta configura uma ANTECIPAÇÃO DA PENA, e, pior ainda, em regime indubitavelmente mais gravoso. O que torna injustificada a convalidação da decisão em questão... Trata-se, em verdade, de aplicação antecipada de regime mais severo do que a pena que pode vir a ser aplicada, sem qualquer motivação para tanto, o que pode ser entendido como afronta à Súmula 719 do STF

. § 4 o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5 o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. §