Regime Fechado em Peças Processuais

No entanto, em um primeiro momento, cumpriu mais que um sexto da pena no regime fechado, conforme sentença já transitada em julgado; 4... Ademais, durante o tempo em que esta trilhando o regime fechado, apresenta bom comportamento carcerário, conforme se prova com o atestado comprobatório de comportamento carcerário anexado, oportunamente... Assim, requer o deferimento do pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto, como medida que se impõe; II. DO DIREITO DO REQUERENTE 9

STJ a admite nos casos de regimes semiaberto e fechado, em hipóteses excepcionais e dada a gravidade das circunstâncias do caso concreto. 2 - A prisão domiciliar à apenada em regime fechado, que tem filhos... Regime fechado. Imprescindibilidade. Ausência. 1 - Conquanto o art. 117 da LEP restrinja a concessão da prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o c... a: CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO PARA PRISÃO DOMICILIAR , com fundamento jurídico no artigo 318 do CPP e 116 e seguintes da Lei de Execução Penal , pelos fatos e fundamentos jurídicos

A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado... mais gravoso, não se podendo protelar mais a permanecia no regime fechado em detrimento das garantias Constitucionais ao regime semiaberto, sob pena de se tornar iníqua a decisão final... Ainda na sentença condenatória, fixou o regime inicial de cumprimento da referida pena o regime fechado , com base no artigo 33 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, ou seja, "atendendo à culpabilidade

O que revela que a conversão de sua prisão em regime fechado para albergue domiciliar é primordial e de extrema importância e um verdadeiro instrumento para ressocialização e reeducação da requerente para... Por esta razão sem sombra de dúvidas enxergamos o caso de substituição da prisão em Regime Fechado por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, com redação dada pela Lei n°. 12.403/11, 13.257/... DOS PEDIDOS Isto posto, considerando a REQUERENTE SER MÃE DE (04) QUATRO CRIANÇAS, EM IDADE DE PRIMEIRA INFANCIA E UMA RECEN NASCIDA, requer-se: a) seja determinada a conversão da prisão EM REGIME FECHADO

Aliás, é salutar mencionar que a Magistrada de piso utilizou apenas o caráter hediondo do crime, em tese praticado, para imposição do regime fechado... Sobre o regime fechado, assim pontificou o colegiado da 8a Câmara do TJSP: "Quanto ao regime de pena fixado para cada réu, posto que estabelecido em conformidade com o mandamento legal contido no parágrafo... Para fixar o regime fechado do paciente - em dissonância ao HC do Plenário do STF e às súmulas 719 /STF e 718/STF -, disse a nobre Magistrada de Primeiro grau: "Quanto à pena de reclusão, para ambos os

FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO com fulcro nos artigos 112 , da Lei n.º 7.210 , pelas razões que passa aduzir: I - DA PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO Conforme preconiza o artigo... ANTE AO EXPOSTO, REQUER: I) Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais; II) Deferimento do pedido de progressão do regime fechado... Penitenciária de Guareí I/SP, sob a matrícula nº 650.295, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer: PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO

semiaberto ou aberto: "Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto... II- DO DIREITO De outro giro, quanto à fixação do regime prisional, razão agiu com devido acerto Magistrada: O art. 33 do Código Penal aponta que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado... A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo

falta grave (esquecendo o disposto na Súmula 533 STJ), não poderia ser pelo regime fechado e, sim para o regime semiaberto, mais próximo para a regressão... Portanto, além de afastar a aplicabilidade da Súmula 533 do STJ, pois 52 da LEP , determinou o cumprimento da pena em regime fechado... e reconhecimento da falta grave haver nova regressão, agora em definitiva, indo a submeter ao regime fechado, pois assim haveria dupla punição para o mesmo fato

Informativo a fls. 251/255-autos de origem e do LC fls. 259/263, no qual manteve o regime fechado até a r. decisão, ora hostilizada... O agravante cumpre à reprimenda de pena de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO , em REGIME FECHADO desde o seu cumprimento, não se beneficiou-se de nenhum outro benefício de progressão de regime prisional, somente... Em atenção ao disposto no § 3º ao art. 33 do Código Penal , determinou-se que o agravante deveria iniciar o cumprimento de sua pena em REGIME FECHADO , em face da gravidade da conduta de usar um documento

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1° A contagem de tempo referida no caput será feita à razão... fechado... seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer REMIÇÃO DE PENA , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O reeducando atualmente cumpre pena no regime fechado