Violação do Artigo 29 da Clt . Não-conhecimento em Peças Processuais

Como também afrontar diretamente disposição de lei federal, especificamente, a inteligência do art. 2º , 3º e 29 da CLT e art. 7º inciso I da Constituição Federal... Como também afrontar diretamente disposição de Lei Federal, especificamente, a inteligência do arts. 2º , 3º e 29 da CLT e art. 7º inciso I da Constituição Federal... Impõe-se, pois, sua reforma, com o consequente conhecimento e provimento deste AGRAVO DE INSTRUMENTO , gerando assim o conhecimento do RECURSO DE REVISTA , que se espera seja provimento. 1

Inteligência do disposto nos artigos 5º , V da CF/88 , 29 da CLT e 186 do Código Civil . DANO MORAL. ANOTAÇÃO INCORRETA DA FUNÇÃO EM CTPS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 29 DA CLT... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 483, a e d... O artigo 29 da CLT imputa ao empregador o dever de anotar a função efetivamente exercida na CTPS do empregado

A falta de atendimento da formalidade contida no art. 29 , § 2º da CLT , importa violação de matéria de ordem pública, cogente, suscetível de conhecimento de ofício, ainda que não conste na r. sentença... que preceitua o artigo 29 da CLT... ARTIGOS 818 DA CLT E 373 , I , DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Como narrado inicialmente na presente, o contrato de trabalho não fora anotado na CTPS da reclamante conforme dispõe o art. 29 da CLT... Dessa forma, o não conhecimento da gravidez (que não foi o caso), seja pela gestante, seja pelo empregador, não atinge o direito à estabilidade gestacional, que tem como fundamento primordial a proteção... Nesse sentido, o Art. 47 da CLT estabelece a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do Art. 634-A da CLT ao empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do Art. 41 da CLT

FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS O empregador tem o dever de registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado, detendo prazo de 48 horas para tanto (artigo 29 da CLT ), sujeitando-se a penalidades administrativas... Inobstante o conhecimento e inteligência do douto julgador a quo , a Recorrente não se conforma com parte da decisão proferida tendo em vista ir de encontro com os fatos e circunstâncias constantes dos... Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895 , I da CLT

DA INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467 /2017 NO CONTRATO DE TRABALHO FIRMANDO SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI nº 5.452 de 1943 - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS Há de se reconsiderar tal pleito... Pelo exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 01/01/2012 a 01/10/2022, com fundamento nos artigos 3º e 29º da CLT , tendo como consequência a devida anotação na CTPS e pagamento dos... da CLT

CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I... O art. 29 da CLT , na redação vigente à época dos fatos, estabelecia a obrigação do empregador de devolver ao empregado sua CTPS, com as devidas anotações, no prazo de 48 horas após a contratação

Não é possível aferir violação aos artigos 8º , I , da CF e 58 da CLT , porque não foi atendida a exigência do prequestionamento... Inviável, portanto, o conhecimento do recurso patronal. Portanto, pugna o Recorrido pelo não conhecimento do recurso de revista patronal ante o óbice intransponível do artigo 1º-A, I a III da CLT... alegadas, de cotejo entre teses e de prequestionamento, justifica o não conhecimento do recurso de revista patronal no ponto, porquanto não cumpridas as exigências do art. 896 , § 1º - A, I e III da CLT

Como narrado inicialmente na presente, o contrato de trabalho não fora anotado na CTPS da reclamante conforme dispõe o art. 29 da CLT... Logo, a reclamada não efetuou a anotação na carteira de trabalho do Reclamante, em desrespeito ao art. 29 da CLT , devendo ser reconhecida a existência de vínculo de emprego do período de 03 de agosto... possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo

assim, o que preceitua o artigo 29 da CLT... Desta forma, e segundo o que dispõe o artigo 29 e parágrafos da CLT , requer pela anotação do cargo de Porteiro, no período 04.10.2023 a 15.11.2023, com salário no valor de . 6... Caso a Reclamada não efetue o pagamento, requer o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos termos do artigo 467 da CLT . 12