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85 do TST "Idem, destaque no original)... Invoca o teor da OJ nº 360, da SDI-1, do TST... Tal resíduo, diante da rescisão do vínculo e consequente impossibilidade de compensação, foi pago por meio de TRCT complementar (ID. 241eea0), conforme comprovante de depósito anexado ao ID
Tribunal, se digne a declarar pelo não cabimento do presente apelo, nos termos das Súmulas nº 126, 241, 296, 333, 337, 368 deste C. TST, não conhecendo o Recurso de Revista... Pelo não conhecimento. 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 126 DO COLENDO TST. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 23, 126 E 296 DO C. TST... CONCLUSÃO Conforme e depreende do inteiro teor do apelo ora impugnado, as matérias debatidas nos autos aduz matéria fática que esbarra na Súmula 126 do TST e as demais matérias esbarram na Súmula 296 do
Lado outro, temos a Súmula n. 241 do TST, informando que o fornecimento do ticket possui caráter salarial e integra a remuneração, in verbis: Súmula nº 241 do TST SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO... Constatando-se que a concessão do ticket alimentação decorreu do contrato de trabalho reconhecido, a verba ostenta natureza salarial, nos termos da Súmula nº 241 do TST... n. 463, I, e OJ n. 269 da SBDI-1 ambas do TST
Imperioso assentar que não cabe ao caso em apreço a aplicação da súmula 241 do TST, eis que o verbete não se amolda ao caso em exame, sendo mais preciso a aplicação da OJ n 133 da SbDI-1 do TST, que preleciona... SÚMULA 337, IV, C , DO TST... TST, in verbis : Súmula nº 333 do TST: RECURSOS DE REVISTA
NOVA REDAÇÃO DA SUMULA Nº 124 DO TST... PELO QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 422 , C. TST... Nesse contexto, ausente tese explícita acerca da matéria, bem como da aplicabilidade do artigo 458 da CLT e da sumula 241 à questão em apreço, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da
Assim, a decisão ora recorrida contraria ao contido na Súmula nº. 437, IV, do TST: Bairro Jardim Santo André - SP - CEP Telefone Súmula 437, IV, TST - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas... TST, tanto de cada uma das Turmas como também da SDI-I, além do contido na Súmula nº. 437, IV, do TST, bem como por violar o disposto nos artigos 71 e 73 , § 1º da CLT e divergir do entendimento de outros... DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, CAPUT E 73 , § 1º da CLT DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DA SDI-I E SÚMULA Nº. 437, IV, DO TST DIVERGÊNCIA COM OS DEMAIS TRIBUNAIS
do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST... O auxílio-alimentação concedido habitualmente ao empregado, deve integrar o salário do obreiro (Súmula 241 do TST), salvo quando fornecidos nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador ou prevista... Nos termos da Súmula 12 do TST, as anotações apostas no documento profissional têm presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por prova em contrário
SÚMULA 241/TST. OJ 413, SDI-1/TST... 51, I, e 241 do TST... n.os 51, I, e 241 do TST"
No caso a previsão da natureza indenizatória da cesta básica deve ser respeitada, não sendo o caso de aplicação da Súmula 241 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido... Vinculante do STF e a Súmula do TST... SÚMULA 296, I, DO TST. DESPROVIMENTO
51, I, e 241/TST... Neste sentido, os entendimentos firmados na Súmula 241 do TST e na OJ 413 da SDI-I do TST, o qual adoto: SALÁRIO-UTILIDADE... n.os 51, I, e 241 do TST