Pedido de Vista de Processo Administrativo em Peças Processuais

DO PEDIDO LIMINAR M.M... DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES E VÍCIOS INSANÁVEIS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU... O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição

procedentes os pedidos autorais... Afirmou ter sido surpreendido com a instauração de processo administrativo com vistas à rescisão unilateral do contrato por suposto inadimplemento de cláusulas contratuais, que resultou na aplicação de... Sobreveio decisão (Evento 11) que indeferiu o pedido de tutela de urgência

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRIBUTÁRIO. ART. 48 E 49 DA LEI 9.784 /1999. 1... processos administrativos pelo art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal... Ressalta-se que, no caso de descumprimento dos prazos pelo INSS, o pedido administrativo deve ser analisado em até 10 (dez) dias

Por tudo, o pedido inicial não procede, pois o prazo previsto na Lei 14.071 /2020 não se aplicava aos processos de suspensão do direito de dirigir , o processo administrativo no qual o autor foi penalizado... Contudo, ainda que fosse possível aplicar em matéria de trânsito a lei mais benéfica, este não seria o caso dos autos, tendo em vista que o prazo previsto na citada lei para a conclusão do processo administrativo... DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA Outrossim, quando da instauração do processo administrativo em questão, a Lei 14.299/2021, que passou a tratar da decadência do processo administrativo, não estava

de Revisão, haja vista o lapso temporal transcorrido de praticamente 2 anos em que o pedido do Impetrante foi protocolado... Outrossim, esclarece ter havido movimentação nos autos administrativo em 29/11/23, para apenas direcionar o processo a uma outra fila interna no INSS; e, portanto, sem previsão de julgamento, conforme... Processo nº Mandado de Segurança , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das telas extraídas da consulta realizada perante o

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO... de valores atrasados desde a DER, tendo em vista que a decisão acerca do mérito do benefício ainda está em discussão na via administrativa. 4... O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal diz que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"

Eis o texto da referida portaria: Institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância... de Processos Administrativos Fiscais, que fora instituído sob a égide da Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013... o princípio da eficiência, resolve: Art. 1º Fica instituído o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância, com o objetivo

do pedido do processo administrativo que era objeto da presente ação mandamental... SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela... 02/08/2023 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 17/05/2023 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Inquérito / Processo

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. PEDIDO DE PERÍCIA EM FITA DE VÍDEO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA... I - A alegada nulidade por falta de fundamentação da punição imposta à servidora não se verifica, tendo em vista que a conduta infracional foi devidamente apurada no curso do processo disciplinar, expondo-se... de decidir sobre o deferimento ou não do pedido de adesão ao PDV

tendo em vista que a Autarquia Ré extrapolou, e muito, o prazo legal para decisão dos processos administrativos... RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA O JULGAMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1... III - A Lei 9.784 /1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações