Pedido de Vista de Processo Administrativo em Peças Processuais

administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir... Dessa forma, como Autarquia Federal, o INSS obedece ao procedimento da Lei 9.784 /99 que regula o processo administrativo no âmbito federal... O devido processo legal compreende também a via recursal administrativa, de modo que a suspensão de benefício somente será possível após o julgamento do recurso administrativo

STF no RE XXXXX/SP (Tema 990) ao processo administrativo disciplinar... Ademais, reitera-se, não se busca a análise de mérito do processo administrativo, mas apenas e tão somente o reconhecimento de que houve equívoco da autoridade competente em não suspender o processo administrativo... Por primeiro, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil , haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado

de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), representada... DA OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM EM RAZÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO 06/3648/2017 O bis in idem, no presente caso, já está configurado, tendo em vista que ambos os processos administrativos já foram julgados em 1a... DOS PEDIDOS Diante de todo o acima exposto, a Requerente propõe a presente ação contra a MAPA, pleiteando: a) a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de se suspender o processo administrativo

administrativo, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado. 2... II - SÍNTESE DOS FATOS O impetrante recebia benefício previdenciário de auxilio doença, NB o qual foi pedido a prorrogação tendo em vista que conforme documentação acostada o médico do impetrante não verificou... Tendo em vista a decisão do INSS de indeferimento do benefício, o impetrante ingressou com recurso administrativo em 27/10/2021, sob o nº de protocolo , o qual gerou a exigência, sendo prontamente cumprido

A comissão processante expressamente negou vistas e cópias aos autos do processo (requerimento feito nos pedidos da própria defesa escrita), escondendo-o do recorrente até o ato de julgamento, ofendendo... em si é nulo por cerceamento de defesa, pois negou ao servidor o direito de produzir provas testemunhais (todos os pedidos foram negados), bem como negou o direito de obter vista e cópia do processo durante... DO PEDIDO Considerando que os processos administrativos que resultem em sanções poderão ser revistos a qualquer tempo quando surgirem circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da

Tendo em vista a exuberância do direito invocado, a verossimilhança da alegação de nulidade do processo administrativo, a probabilidade do direito apresentado e o fundado receio de dano irreparável ou... ADMINISTRATIVO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face da UNIÃO FEDERAL , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço em Guarulhos na CEP , pelas seguintes razões: No dia 02/08/2022 os autores... Em vista disso, a vinculação dos atos de comunicações processuais integram- se como "meios" necessários à efetividade do devido processo legal, que é a essência do Estado Democrático de Direito

Os ofícios, todos datados desse ano coincidentemente antes dos processos administrativos instaurados. 9... Assim diante das nulidades existentes Requer seja declarado nulo o processo Administrativo Disciplinar nº 10/2020... Sendo ilegais os processos administrativos instaurados, cabe o controle de legalidade pelo judiciário, pois o ato administrativo praticado com caráter disciplinar, ainda que inerente ao poder discricionário

administrativo 92811/2022; iv) vistas ao Parquet, se necessário for; Dá-se a causa o valor de , para efeitos de alçada... da autora ao fim e ao cabo é de trancamento do processo administrativo, mas em liminar, pleitearemos a suspensão do processo administrativo 92811/2022 e quando do julgamento deste writ, após ter a autoridade... determinantes para a instauração do procedimento, o que permitiria ao Poder Judiciário impedir o seguimento do ato administrativo em razão da ilegalidade patente. o processo administrativo disciplinar

Portanto, permitir que um processo administrativo, perdure sem conclusão, por mais de treze mil cento e noventa dias, acaba por estimular a desídia da Administração, o que padece ser afastado, haja vista... do processo, tanto âmbito judicial como administrativo... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM CONCEDIDA . 1

conforme fundamentação contida nesta defesa; e) No mérito, requer a total procedência da demanda para reconhecer os pedidos, sendo declarado NULO o processo administrativo disciplinar nº 003/ /PF/RR... No caso em tela, vemos que houve pouca cautela ou rigor para instaurar o processo administrativo disciplinar em questão, tendo em vista que a denúncia sobre a suposta infração imputada ao Autor foi feita... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 IRREGULARIDADE DO PROCESSAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE INSANÁVEL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Conforme acima relatado, o processo administrativo