Art. 318, Inc. I do Código Processo Penal em Peças Processuais

18 resultados

  • Pedido - TJES - Ação Dano - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo contra Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0004 em 13/05/2024 • TJES · Comarca · ANCHIETA, ES

    I e II do CPP , até o desfecho processual... atos processuais e a manter o seu endereço devidamente atualizado; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicada, para tanto, a prisão domiciliar conforme delimita o art. 317 e 318

  • Pedido - TJES - Ação Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo contra Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0004 em 30/04/2024 • TJES · Comarca · ANCHIETA, ES

    I e II do CPP , até o desfecho processual... atos processuais e a manter o seu endereço devidamente atualizado; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicada, para tanto, a prisão domiciliar conforme delimita o art. 317 e 318

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Publica do Estado de São Paulo e Julia Brizola Romeiro Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0224 em 02/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    incisos I a VI , do CPP , em especial, sobre a GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, que no caso, o denunciado, supostamente, seria administrador de um grupo de WhatsApp que destinava a comercialização de... PROVISÓRIA Ao indeferir a liberdade provisória do denunciado, Vossa Excelência, entendeu não serem suficientes as condições favoráveis do denunciado, por não preencher as hipóteses previstas no art. 318... nº , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que está subscrevem, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Publica do Estado de São Paulo e Julia Brizola Romeiro Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0224 em 02/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    incisos I a VI , do CPP , em especial, sobre a GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, que no caso, o denunciado, supostamente, seria administrador de um grupo de WhatsApp que destinava a comercialização de... PROVISÓRIA Ao indeferir a liberdade provisória do denunciado, Vossa Excelência, entendeu não serem suficientes as condições favoráveis do denunciado, por não preencher as hipóteses previstas no art. 318... nº , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que está subscrevem, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0224 em 02/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    incisos I a VI , do CPP , em especial, sobre a GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, que no caso, o denunciado, supostamente, seria administrador de um grupo de WhatsApp que destinava a comercialização de... PROVISÓRIA Ao indeferir a liberdade provisória do denunciado, Vossa Excelência, entendeu não serem suficientes as condições favoráveis do denunciado, por não preencher as hipóteses previstas no art. 318... nº , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que está subscrevem, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Publica do Estado de São Paulo e Julia Brizola Romeiro Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0224 em 02/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    incisos I a VI , do CPP , em especial, sobre a GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, que no caso, o denunciado, supostamente, seria administrador de um grupo de WhatsApp que destinava a comercialização de... PROVISÓRIA Ao indeferir a liberdade provisória do denunciado, Vossa Excelência, entendeu não serem suficientes as condições favoráveis do denunciado, por não preencher as hipóteses previstas no art. 318... nº , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que está subscrevem, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0224 em 02/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    incisos I a VI , do CPP , em especial, sobre a GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, que no caso, o denunciado, supostamente, seria administrador de um grupo de WhatsApp que destinava a comercialização de... PROVISÓRIA Ao indeferir a liberdade provisória do denunciado, Vossa Excelência, entendeu não serem suficientes as condições favoráveis do denunciado, por não preencher as hipóteses previstas no art. 318... nº , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que está subscrevem, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Publica do Estado de São Paulo e Julia Brizola Romeiro Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0224 em 02/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    incisos I a VI , do CPP , em especial, sobre a GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, que no caso, o denunciado, supostamente, seria administrador de um grupo de WhatsApp que destinava a comercialização de... PROVISÓRIA Ao indeferir a liberdade provisória do denunciado, Vossa Excelência, entendeu não serem suficientes as condições favoráveis do denunciado, por não preencher as hipóteses previstas no art. 318... nº , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que está subscrevem, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal

  • Petição - TJMT - Ação Furto Qualificado - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0002 em 20/09/2023 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    Considerando que a flagranteada DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO que é genitora de 04 (quatro) de filhos menores tem direito a prisão domiciliar, em observância ao art. 318 , inciso I , II , III , IV , V e/... flagrante (art. 313 , inciso II do CPP )... ou VI do CPP , requeremos que seja concedida a prisão domiciliar, podendo inclusive ser cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 318-B do CPP

  • Petição - TJPA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Delegacia de Policia Civil de Santarem contra Ministério Público do Estado do Pará e Seap - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.14.0051 em 16/02/2024 • TJPA · Comarca · SANTAREM, PA

    Quanto ao pleito formulado pela defesa de o parquet é pelo DEFERIMENTO da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico eis que o pleito se amolda ao que prevê o Artigo 318 , inciso I , do Código de Processo Penal... Nesse sentido, o pedido amolda-se à circunstância prevista na legislação tutelada pelo Artigo 318 , inciso II do Código de Processo Penal , sendo a medida de concessão da prisão domiciliar amplamente abarcada... do Código de Processo Penal . 3