Pedido - TJES - Ação Dano - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo contra Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo
I e II do CPP , até o desfecho processual... atos processuais e a manter o seu endereço devidamente atualizado; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicada, para tanto, a prisão domiciliar conforme delimita o art. 317 e 318