Art. 318, Inc. I do Código Processo Penal em Peças Processuais

inciso I , do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... III - DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR , com esteio nos arts. 317 e 318 , inciso I , do Código de Processo Penal , sendo expedido competente alvará... II - DO DIREITO O pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar no presente caso encontra amparo legal nos arts. 317 e 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , in verbis : Art

inciso I , do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... III - DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, com esteio nos arts. 317 e 318 , inciso I , do Código de Processo Penal , sendo expedido competente alvará... II - DO DIREITO O pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar no presente caso encontra amparo legal nos arts. 317 e 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , in verbis : Art

inciso I , do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... III - DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, com esteio nos arts. 317 e 318 , inciso I , do Código de Processo Penal , sendo expedido competente alvará... II - DO DIREITO O pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar no presente caso encontra amparo legal nos arts. 317 e 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , in verbis : Art

inciso I e II do CPP... anos (art. 318 , I do CPP ) em prisão domiciliar, essa última causa incontroversa e indiscutível... expostas para que seja convertida a prisão preventiva em prisão domiciliar em razão dos diversos problemas de saúde que acometem o Requerente (Art. 318 , inciso I e II do CPP ) que também poderá ser cumulada

Dos critérios objetivos atendidos Conforme nota, a infratora não incorreu em nenhuma das hipóteses impeditivas presente nos incisos I e II do art. 318 - A do CPP , já que o tráfico é um crime que não envolve... DO DIREITO Da substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar Com o advento dos artigos 318-A e 318-B - que revogaram tacitamente os incisos conflitantes do art. 318 do CPP - estabeleceram critérios... todo o Exposto, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Ilustríssimo Promotor de Justiça: a) a luz do princípio da legalidade, que seja a acusada colocada em prisão domiciliar pois como visto o art. 318

I e II do CPP , até o desfecho processual... atos processuais e a manter o seu endereço devidamente atualizado; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicada, para tanto, a prisão domiciliar conforme delimita o art. 317 e 318

Ainda, baseia e fundamenta o pedido de concessão da ordem no disposto nos artigos 5º , inciso LXVIII da Carta Magna da República, e nos artigos 647 , 648 , inciso I , 317 , 318 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal

inciso I e II do CPP... único responsável pelo cuidado de seu pai (art. 318 , I do CPP ) em prisão domiciliar, essa última causa incontroversa e indiscutível... Não sendo este o entendimento, requeremos a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamentos Art. 318 , incisos I e II , Art. 318-B e Art. 319 , ambos do CPP

incisos I e V , do Código de Processo Penal , requerer a conversão da prisão preventiva em PRISÃO DOMICILIAR , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1... Do art. 318 , V do Código de Processo Penal Por sua vez, o art. 318 , inciso V do Código de Processo Penal prevê que mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos... Do art. 318 , II do Código de Processo Penal O art. 318 , II do Código de Processo Penal prevê que quando o agente for extremamente debilitado, por motivo de Doença Grave, como é o caso dos autos a Prisão

incisos I e V , do Código de Processo Penal , requerer a conversão da prisão preventiva em PRISÃO DOMICILIAR , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1... Do art. 318 , V do Código de Processo Penal Por sua vez, o art. 318 , inciso V do Código de Processo Penal prevê que mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos... Do art. 318 , II do Código de Processo Penal O art. 318 , II do Código de Processo Penal prevê que quando o agente for extremamente debilitado, por motivo de Doença Grave, como é o caso dos autos a Prisão