Obtendo mais resultados...
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Prisão domiciliar concedida a idoso de 87 (oitenta e sete) anos e hipertenso. Possibilidade prevista no artigo 318 , I , do CPP . 4. Agravo não provido.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONDUTA VIOLENTA. PACIENTE COM 84 ANOS E POSSUIDOR DE CARDIOPATIA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamento na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, ressaltando-se que foram praticados dois homicídios qualificados em sequência, não se verifica manifesta ilegalidade. 2. Havendo a demonstração de se tratar de paciente idoso, possuidor de 84 anos de idade, e portador de cardiopatia grave, com recomendação médica para acompanhamento domiciliar da enfermidade, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida que se impõe, nos termos do artigo 318 , inciso I , do Código de Processo Penal . 3. Habeas corpus concedido.
De ofício, concedo a ordem para substituir a custódia do paciente José Bueno da Silva pela prisão domiciliar, nos moldes do artigo 318 , incisos I e II , do Código de Processo Penal... e II , do art. 318 , do CPP e também em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana... contínuo de medicamentos, conforme alegado pelo impetrante, compreendo que, por razões humanitárias, a situação recomenda a substituição da custódia provisória por prisão domiciliar, com fundamento nos incisos I
do art. 318 do CPP... I do Código de Processo Penal , com a expedição de alvará de soltura em favor do Requerente com imposição de medidas cautelares. 2... do art. 318 do CPP , concedeu a ordem postulada, ao argumento de que omisso o julgado, pela ausência de análise de todas as teses sustentadas na exordial do mandamus, que conduziriam à revogação do
incisos I e II , do Código de Processo Penal nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento... I e II , CPP , concedese a prisão domiciliar. 5) Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada... se decretada em observância aos requisitos e pressupostos legais. 3) A existência de predicados pessoais favoráveis, não garantem, de forma automática, sua liberdade. 4) Configurada a hipótese do art. 318
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica