Anotação Administrativa em Peças Processuais

Civil de Improbidade Administrativa, Juízo da 1a Vara Federal de Barra do Piraí, Seção Judiciária do Rio de Janeiro... Processo nº. . , nos autos da Ação de Improbidade Administrativa que lhe move o MUNICÍPIO DE MENDES , vem, mui respeitosamente, por seu advogado, infra-assinado, na presença de V.Exa., manifestar sobre... É cediço que Ação Civil de Improbidade Administrativa implica na condenação de uma suposta inelegibilidade que impede o cidadão na esfera da Justiça Eleitoral concorrer a cargo público, visto que pode

RECURSO DE REVISTA - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1... Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para impor as multas administrativas previstas no arts. 47 , 55 e 201 da CLT .(...)... Finalmente, a Reclamada impugna o pedido de anotação da CTPS do Reclamante, devido a ausência de vínculo empregatício exposto nesta peça

Negou, porém, a multa administrativa do art. 55 da CLT... DIREITOS SONEGADOS - PERÍODO SEM REGISTRO - MULTA ADMINISTRATIVA DO ART. 55 DA CLT Como constatado e decidido, de 14/09/2022 a 30/11/2022 a recorrente trabalhou para a recorrida, sem o devido registro... A magistrada a quo reconheceu o vínculo do período acima mencionado, pois inclusive a recorrida reconheceu que não promoveu as anotações na CTPS da recorrente, vinculando a ré a efetuar a retificação da

Exigibilidade Suspensa VALOR ATUAL: STATUS DA DÍVIDA: (Suspenso por decisão administrativa) DÉBITO: IDENTIFICAÇÃO DA / Mossoró / 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO FISCAL: ANOTAÇÕES... Exigibilidade Suspensa VALOR ATUAL: STATUS DA DÍVIDA: (Suspenso por decisão administrativa) DÉBITO: ANOTAÇÕES RELATIVAS À DIVIDA: Inscrição feita com base no que restou assentado no SEI nº 011100 , levando... Exigibilidade Suspensa VALOR ATUAL: STATUS DA DÍVIDA: (Suspenso por decisão judicial) DÉBITO: ANOTAÇÕES RELATIVAS À DIVIDA: "Inscrição referente à parte da multa aplicada no PAT nº 1659/2014 (protocolo

ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL... Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003... Sentença, de forma que seja reconhecida a anotação desabonadora na CTPS da obreira, assim como, a retificação da anotação na CTPS com a devida correção, a não mais constar a informação desabonadora

Por fim, requer a juntada da procuração e substabelecimento anexos, rogando pelas devidas anotações nos autos e sistema de controle processual. Termos em que, pede deferimento... Ação Civil de Improbidade Administrativa Autos n º XXXXX-52.2020.4.01.3400 _________________________________ RICARDO DE AQUINO SALLES , brasileiro, advogado, portador do CPF n º , inscrito no RG sob

Assim, reitera o pedido de substituição de garantia, com retirada das anotações no CNIB e restrições realizadas via SISBAJU/BACENJUD e RENAJUD. 4... 2.808, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pessoas jurídicas, títulos e documentos de Monte do Carmo/TO, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com a devida retirada das anotações... A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal

AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. INTERFERÊNCIAS EXTERNAS. DESCONSTITUIÇÃO DE LEGÍTIMA AÇÃO POLICIAL. AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONDUTA ÍMPROBA... Porém, não foi isso que aconteceu no caso, tendo o agente público simplesmente liberado os custodiados sem qualquer tipo de anotação, em total afronta ao princípio da obrigatoriedade. 4... Ao contrário da tese sustentada pelo ora apelante, de que teria discricionariedade para lavrar o auto de prisão em flagrante, ou mesmo dar continuidade às anotações devidas para a averiguação da prática

Juízo determinou a intimação ou a expedição de ofício à União com a finalidade de obter providências administrativas ou informações sobre a arrecadação de contribuições previdenciárias, como o recolhimento... Em caso de anotação decorrente de sentença judicial, a comunicação será feita apenas após o trânsito em julgado da decisão. Nesses termos, pede deferimento. Mossoró, 06 de novembro de 2023... Na hipótese de anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária, a vara do trabalho comunicará o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito

ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL... Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003... Sentença, de forma que seja reconhecida a anotação desabonadora na CTPS da obreira, assim como, a retificação da anotação na CTPS com a devida correção, a não mais constar a informação desabonadora